Fachin critica, mas dá novo prazo para Zema voltar a pagar dívida de MG

Em uma das últimas decisões como presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal durante o recesso do Judiciário, o ministro Edson Fachin prorrogou para o dia 1º de agosto o prazo para que Minas Gerais retome o pagamento da amortização da dívida que o estado tem com a União, hoje na casa dos 165 bilhões de reais.

A decisão atende parcialmente ao pedido feito pelo governo do estado e pela Assembleia Legislativa (ALMG), que solicitaram a extensão do prazo até pelo menos o dia 28 de agosto, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF do mérito sobre os pedidos de prorrogação da dívida de Minas, ou até a aprovação e sanção do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que hoje tramita no Senado.

Ainda assim, a decisão de Fachin é um alento para da gestão do governador Romeu Zema (Novo). Até então, o governo tinha até o dia 20 de julho para a retomada do pagamento de parcelas da amortização da dívida, estimadas entre 6 e 8 bilhões de reais. O prazo foi fixado após dois adiamentos concedidos pelo Supremo. Em nota, o governo mineiro afirmou que não extensão do prazo coloca as contas públicas do estado em “risco de colapso”.

A decisão de Fachin estende o prazo até o retorno do relator do caso, ministro Nunes Marques. Em sua manifestação, Fachin critica sucessivos pedidos de adiamento como forma de não adimplir integralmente os compromissos financeiros, mas afirmou que “negar uma determinada prorrogação neste momento do recesso forense pode trazer consequências mais severas do que postergar por alguns dias o lapso temporal fixado pelo e. Ministro Relator”. “No entanto, o total deferimento ou a negativa integral do pedido poderia, em tese, avançar sobre as competências do relator e quiçá adiantaria (mesmo que implicitamente) juízos de valor sobre o mérito da ação”, ponderou.

Nesta terça-feira, a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente ao pedido de realização de uma audiência de conciliação entre o governo mineiro e a União, e concordou com a extensão do prazo, desde que o estado arque com parcelas do refinanciamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado contra o novo adiamento e pela cobrança imediata das parcelas.

Na nota, o governo de Minas afirma que está em dia com as obrigações previstas na renegociação da dívida “uma vez que está seguindo as regras do RRF (Regime de Recuperação Fiscal), aguardando tão somente sua homologação para seguir com o plano” e se coloca à disposição para negociar com a União as condições para prorrogação do prazo, “incluindo o pagamento das parcelas do RRF como se a homologação ao Regime estivesse concluída”. O governo diz ainda que já pagou 6,7 bilhões de reais e que essa renegociação significaria uma porte de mais 160 milhões.

No texto, o governo mineiro reitera o pedido por uma audiência de conciliação e diz que a não prorrogação do prazo para além do dia 1º de agosto “colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso”.

Assembleia

Em paralelo à negociação com a União e o Supremo, e á tramitação de uma proposta no Senado, o governo de Minas tenta aprovar o Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa. A aprovação em primeiro turno do projeto ocorreu na segunda-feira. No dia seguinte, passou pela Comissão de Fiscalização de Fiscalização Financeira e Orçamentária e agora segue para o plenário para votação em segundo turno.