Em recente entrevista concedida ao jornalista Roberto D’Ávila, veiculada pela GloboNews, o constitucionalista Oscar Vilhena, diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – FGV, de São Paulo, nos brindou com uma clara explanação sobre as artimanhas e os métodos utilizados pelo presidente Jair Bolsonaro para subverter e emperrar o funcionamento das instituições do Estado brasileiro, e aí avançar em seu projeto pessoal – trágico e autoritário – de poder.

O professor Oscar Vilhena chama de “infra-legalismo autoritário” o expediente do qual Bolsonaro vem lançando mão para produzir o desvio de funções e a erosão de importantes setores da administração pública. A ideia seria burlar e minar preceitos legais – e até constitucionais – por intermédio de instrumentos infra-legais, como decretos, estrangulamentos orçamentários, nomeações de “paus mandados” para o comando de importantes instituições e outros atos administrativos que acabam construindo uma ordem paralela deletéria, em prejuízo aos textos legais e, por conseguinte, ao próprio interesse público.

Sem o objetivo de esgotar, e apenas resgatando dois exemplos de tais desvios, podemos citar o desmonte das estruturas de fiscalização e repressão aos crimes ambientais, posto em prática com o esvaziamento e as mudanças de normas administrativas do Ibama, assim como com a perseguição a delegados da PF que investigaram delinquentes ambientais poderosos, dos dois lados do balcão; assim como a desastrosa política de normas e decretos que promoveram um derrame irresponsável de milhões de armas de fogo nas mãos da sociedade civil, afrontando os números e as estatísticas que apontam para a necessidade de restrição da concessão desses portes.

A bem da verdade, na descrição do flagelo do “crime institucionalizado”, conforme a obra Crime.Gov – Quando corrupção e governo se misturam – Editora Objetiva, que publicamos com o delegado Marcio Anselmo, já apontávamos para a infame figura da “corrupção normativa” que é normatização – por encomenda – do equívoco, ou melhor, a autorização, por via normativa, do errado, do contra-indicado. E é assim que passam as intermináveis boiadas em nosso país, nas barbas de quem se apercebe desses verdadeiros acintes.

Por fim, restará ao próximo governo, logo de início, a realização de um minudente pente fino nessas inúmeras áreas destruídas pelas insanidades bolsonaristas, com vistas a publicação de um pesado e robusto “revogaço”, para a interrupção imediata de tais retrocessos, zerando os prejuízos galopantes que esses tempos de pesadelo nos proporcionou como nação.

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