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Por André Sollitto e Ricardo Amorim Novidades e reflexões sobre o mercado da cannabis legal, no Brasil e no mundoO que esperar do julgamento de descriminalização de drogas no STF
Tema voltará à pauta do Superior Tribunal Federal nesta quarta-feira (24) e decisão vai afetar todos as ações similares no país
Nesta quarta-feira (24), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão retomar o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O tema voltará à pauta da corte por determinação da ministra Rosa Weber, presidente do STF. A discussão está parada desde 2015, após um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Alexandre de Moraes assumiu o caso de Zavascki e liberou o caso para julgamento em 2018, e desde então ele aguarda análise.
O julgamento vai abordar principalmente o artigo 28 da Lei de Drogas, que tipifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. O problema é a falta de clareza na definição da quantidade que caracteriza o consumo pessoal. O segundo parágrafo do artigo diz o seguinte: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Na prática, no entanto, as minorias são as principais vítimas desse processo.
Embora parado há anos, o julgamento já tem três votos a favor do fim da criminalização do porte para consumo próprio. O relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, acredita que o entendimento deve valer para todas as drogas. Já os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, também favoráveis a não mais criminalizar o porte para consumo próprio, acreditam que o entendimento deve valer apenas para a maconha.
O próximo a se posicionar é o ministro Alexandre de Moraes. Embora seu voto seja incerto, ele não é exatamente um entusiasta da descriminalização das drogas e já apareceu em vídeo cortando dezenas de pés de maconha com um facão.
Essa discussão toda é importante porque a decisão do STF afetará todas as outras ações de casos similares em todo o país. Ou seja, o debate pode por fim a um dos pontos mais controversos citados por defensores da descriminalização, que é justamente a falta de clareza da Lei de Drogas nesse ponto. É claro que ainda há um longo caminho pela frente, mas o julgamento pode ser um dos marcos nessa história.
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