Aborto legal é um direito que vem sendo constantemente ameaçado no Brasil

No ano que vem, a IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, na China, comemora seu 30º aniversário. Estive lá, cobrindo esse evento histórico organizado pela ONU que reuniu 189 governos e mais de 5 mil representantes de 2 mil ONGs, em setembro de 1995. Como jornalista, acompanhei todas as discussões e saí animada com os avanços, como a ênfase na importância da autonomia reprodutiva e o reconhecimento de que a igualdade de gênero é fundamental e que os direitos das mulheres são direitos humanos. Tudo isso parece óbvio – e é. Mas, infelizmente, na prática ainda hoje estamos muito longe de garantir o básico a dezenas de milhões de meninas e mulheres no mundo todo.

A sensação que tenho é que estamos literalmente voltando para trás. “Com o avanço da extrema direita, as políticas públicas para as mulheres têm sofrido um grave sucateamento”, aponta Clara Wardi, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e mestra em sociologia pela Universidade de Brasília, em entrevista à coluna.

Não é competência de prefeitos(as) ou vereadores(as) legislar sobre a criminalização ou legalização do aborto. Mas é responsabilidade desses atores, sim, fiscalizar e assegurar o acesso ao aborto legal, garantido por lei nos casos de estupro, risco de vida para a gestante e feto anencéfalo que devem ser atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em suas estruturas municipais. Afinal, é nos territórios que meninas e mulheres buscam atendimento e essa rede precisa ser a primeira garantidora do direito.

ACESSO AO ABORTO LEGAL PRECISA SER ASSEGURADO

De acordo com o Mapa do Aborto Legal, realizado pela ONG Artigo 19, apenas 73 hospitais fazem aborto legal no Brasil (informação de 28 de setembro de 2022, a mais recente disponibilizada). Dados da plataforma Panorama do Aborto no Brasil, do Instituto AzMina, dão conta de que, de 2015 a 2023, foram realizados, em média, 1.900 abortos legais por ano nos hospitais públicos. O cálculo levou em conta a média dos procedimentos registrados no Datasus com o diagnóstico “aborto por razões médicas e legais”.

Um número irrisório se considerado as cerca de 19 mil meninas de até 14 anos que, anualmente (em média aproximada), têm filhos no Brasil e que, por terem sido vítimas de estupro de vulnerável, segundo o Código Penal, deveriam ter tido acesso ao aborto legal.

Apesar de o aborto legal ter estado em evidência neste ano, o tema, em geral, ficou praticamente fora dos debates nas últimas eleições municipais. “Quem assumiu a bandeira foram candidaturas progressistas com pouca expressividade eleitoral”, lamenta a especialista do Cfemea.

Levantamento feito pela plataforma Vota AÍ! (Centro de Estudos de Opinião Pública e Laboratório de Estudos Eleitorais, de Comunicação Política e Opinião Pública) para a BBC News Brasil apontou apenas 61 menções ao aborto num universo de quase 15 mil planos de governo de todos os municípios brasileiros, o equivalente a 0,4% do total.

Segundo Clara Wardi, campanhas como Criança Não é Mãe!, que aconteceu em junho e julho deste ano, acabaram repercutindo nas eleições municipais. Graças à pressão das organizações da sociedade civil e da própria população, a maioria dos candidatos, tanto de direita quanto de esquerda, se posicionou em defesa do aborto legal, quando perguntados sobre o tema. A despeito do posicionamento, não quiseram se comprometer com propostas políticas que fortalecessem esses serviços em seus territórios.

Esse é um dos resultados que o Cfemea adiantou com exclusividade para a coluna de um estudo que deve ser publicado em breve. O levantamento foi realizado por meio dos planos de governo registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de candidatos e candidatas à prefeitura de cinco capitais brasileiras, de Norte a Sul do país: Boa Vista, São Paulo, Porto Alegre, Salvador e Cuiabá. No total, foram analisados 32 planos de governo, referentes aos 33 candidatos desses territórios. Um deles não submeteu o conteúdo do plano, apenas a capa e a contracapa do documento.

De todos os candidatos às prefeituras analisados, apenas sete mencionaram a questão do aborto. A maioria deles (seis) fortalece o acesso ao aborto legal e defende até mesmo uma legalização mais ampla.

O único candidato que se colocou contrário ao aborto legal foi, no entanto, eleito e tomará posse, no ano que vem, como prefeito de Cuiabá. Abilio Brunini (PL) é coautor do PL 1904/24, conhecido como PL do Estupro, sobre o qual já falei aqui na coluna. O projeto equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, dificultando e, na maioria das vezes, inviabilizando a interrupção da gravidez em casos de estupro.

Em seu plano de governo, Brunini propõe “incentivar política de doação de bebês em interesse de aborto”. Ou seja, em vez de interromper a gestação, como tem direito, a menina vítima de estupro seria incentivada a ter a criança e colocá-la em adoção. Uma crueldade inimaginável. “Essa proposta viola direitos e coage as mulheres e meninas vítimas de violência sexual a continuarem com a gestação”, analisa Clara Wardi.

Segundo ela, a política de fazer uma mulher vítima de estupro desistir de interromper uma gestação para a felicidade de uma outra família está se institucionalizando não apenas em projetos de governo, mas também em propostas de lei.

Ao menos três projetos com proposta similar estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Todos preveem um auxílio financeiro para que a vítima decida por não interromper a gestação resultante de estupro, além de incentivar famílias que queiram adotar os bebês.

Às vésperas dos 30 anos da Conferência de Pequim, lembro que os compromissos assumidos então pelos países não são só viáveis, como necessários para que possamos avançar como sociedade e humanidade. Já passou da hora de cobrarmos.

* Jornalista e diretora da Cross Content Comunicação. Há mais de três décadas escreve sobre temas como educação, direitos da infância e da adolescência, direitos da mulher e terceiro setor. Com mais de uma dezena de prêmios nacionais e internacionais, já publicou diversos livros sobre educação, trabalho infantil, violência contra a mulher e direitos humanos.