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O que precisa acabar é a impunidade

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a revogação da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo governo militar. Outros dois ─ Joaquim Barbosa e Ellen Gracie ─ declararam-se favoráveis à preservação dos artigos  que estabelecem penas para os crimes casos de calúnia, injúria e difamação. “É importante mantê-los para coibir abusos não toleráveis pelo sistema jurídico”, […]

Por Augusto Nunes Atualizado em 31 jul 2020, 17h43 - Publicado em 30 abr 2009, 19h47

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a revogação da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo governo militar. Outros dois ─ Joaquim Barbosa e Ellen Gracie ─ declararam-se favoráveis à preservação dos artigos  que estabelecem penas para os crimes casos de calúnia, injúria e difamação. “É importante mantê-los para coibir abusos não toleráveis pelo sistema jurídico”, argumentou Barbosa. “Às vezes, a imprensa pode ser destrutiva, não apenas em relação a agentes públicos. A imprensa pode destruir a vida de pessoa”. Só o ministro Marco Aurélio Mello, votou pela manutenção da lei. “A quem interessa o vácuo normativo? A jornais, jornalistas, aos cidadãos em geral?”, perguntou.

 É fundamental impedir exageros, prevenir abusos, enquadrar sem demora e com rigor os responsáveis por  linchamentos morais ou atentados à honra alheia. Mas para isso existe a legislação teoricamente aplicada a todos os brasileiros. Se existem artigos a eliminar, modernizar, rejuvenescer ou acrescentar, que as mudanças venham o quanto antes. E que sejam estendidas qualquer cidadão.

Um crime é um crime, pouco importa a profissão do criminoso. Não é preciso criar um código particular para que delinquentes acampados em redações deixem de agir com o desembaraço de fora-da-lei em faroste sem delegado. Basta puni-los exemplarmente. Um bom começo seria botar na cadeia o assassino confesso Antonio Pimenta Neves, que executou a ex-namorada Sandra Gomide.  O tratamento dispensado a Pimenta Neves sugere que, dependendo do autor, liquidar alguém com um tiro na cabeça não é exatamente um assassinato. É um assassinato jornalístico. Bem menos grave que um homicídio qualquer.

Na declaração de voto, Joaquim Barbosa incluiu um tema fora da pauta:  “a concentração da mídia no Brasil, extremamente nociva para a democracia”. Não é mais danosa que a institucionalização da impunidade ─ tanto a que favorece  jornalistas quanto a que ainda garante o sono dos 40 do mensalão.

Joaquim Barbosa é o ministro encarregado de cuidar do processo. Já avisou que o desfecho não virá antes de 2011. Não se pode culpá-lo pela sonolenta caminhada do caso, claro. Mas não custa registrar que essa lentidão exasperante também é nociva à democracia ─ além  de desmoralizante para o Estado de Direito e, sobretudo, para o Poder Judiciário.

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