O que precisa acabar é a impunidade
Sete ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a revogação da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo governo militar. Outros dois ─ Joaquim Barbosa e Ellen Gracie ─ declararam-se favoráveis à preservação dos artigos que estabelecem penas para os crimes casos de calúnia, injúria e difamação. “É importante mantê-los para coibir abusos não toleráveis pelo sistema jurídico”, […]
Sete ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a revogação da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo governo militar. Outros dois ─ Joaquim Barbosa e Ellen Gracie ─ declararam-se favoráveis à preservação dos artigos que estabelecem penas para os crimes casos de calúnia, injúria e difamação. “É importante mantê-los para coibir abusos não toleráveis pelo sistema jurídico”, argumentou Barbosa. “Às vezes, a imprensa pode ser destrutiva, não apenas em relação a agentes públicos. A imprensa pode destruir a vida de pessoa”. Só o ministro Marco Aurélio Mello, votou pela manutenção da lei. “A quem interessa o vácuo normativo? A jornais, jornalistas, aos cidadãos em geral?”, perguntou.
É fundamental impedir exageros, prevenir abusos, enquadrar sem demora e com rigor os responsáveis por linchamentos morais ou atentados à honra alheia. Mas para isso existe a legislação teoricamente aplicada a todos os brasileiros. Se existem artigos a eliminar, modernizar, rejuvenescer ou acrescentar, que as mudanças venham o quanto antes. E que sejam estendidas qualquer cidadão.
Um crime é um crime, pouco importa a profissão do criminoso. Não é preciso criar um código particular para que delinquentes acampados em redações deixem de agir com o desembaraço de fora-da-lei em faroste sem delegado. Basta puni-los exemplarmente. Um bom começo seria botar na cadeia o assassino confesso Antonio Pimenta Neves, que executou a ex-namorada Sandra Gomide. O tratamento dispensado a Pimenta Neves sugere que, dependendo do autor, liquidar alguém com um tiro na cabeça não é exatamente um assassinato. É um assassinato jornalístico. Bem menos grave que um homicídio qualquer.
Na declaração de voto, Joaquim Barbosa incluiu um tema fora da pauta: “a concentração da mídia no Brasil, extremamente nociva para a democracia”. Não é mais danosa que a institucionalização da impunidade ─ tanto a que favorece jornalistas quanto a que ainda garante o sono dos 40 do mensalão.
Joaquim Barbosa é o ministro encarregado de cuidar do processo. Já avisou que o desfecho não virá antes de 2011. Não se pode culpá-lo pela sonolenta caminhada do caso, claro. Mas não custa registrar que essa lentidão exasperante também é nociva à democracia ─ além de desmoralizante para o Estado de Direito e, sobretudo, para o Poder Judiciário.