O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) entrou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação marcada para esta segunda-feira na Câmara dos Deputados do decreto do presidente Michel Temer (MDB) que determinou uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, informou o partido.
Na ação, que também pede que o decreto seja considerado ilegal pela corte, o parlamentar alega que, ao determinar a intervenção federal no Rio, Temer não apresentou motivos. Valente argumenta ainda que o decreto foi assinado sem a consulta aos conselhos da República e de Defesa Nacional, que se reuniram somente nesta segunda, após Temer decretar a intervenção na última sexta-feira.
“A ausência de qualquer explicação acerca dos motivos, da amplitude, dos objetivos, enfim, das características básicas do decreto de intervenção, inviabiliza o efetivo controle político assegurado constitucionalmente ao Poder Legislativo sobre o cumprimento dos requisitos constitucionalmente exigidos ao decreto de intervenção federal”, afirmam os advogados que assinam o pedido.
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