O Ministério Público de Santa Catarina entrou na terça-feira 29 com ação na Justiça contra a deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL), que divulgou nas redes sociais um comunicado pedindo a estudantes catarinenses que gravassem e denunciassem manifestações político-partidárias dos professores.
Prometendo anonimato, ela pede que vídeos e informações de docentes que fizerem “queixas político-partidárias em virtude da vitória do presidente (Jair) Bolsonaro” sejam repassados para o seu número de celular com o nome do profissional, da escola e da cidade.
Na ação, o promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, titular da 25ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, requereu, entre outras medidas, que a juíza da Vara da Infância e Juventude da comarca da capital obrigue, de modo urgente, a deputada eleita a não manter nenhum serviço de controle ideológico das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas.
Foi feito também pedido de expedição de ordem judicial para que as publicações feitas por Ana Caroline sejam retiradas da rede e que o número do telefone celular indicado para recebimento de denúncias seja bloqueado.
O promotor de Justiça pediu ainda a condenação da deputada eleita por danos morais coletivos. O valor deverá ser calculado com base no número de seguidores no Facebook, devido ao potencial de compartilhamento de cada seguidor. Segundo o MP, Ana Caroline tem aproximadamente 71.515 seguidores. O valor seria multiplicado por 1.000 reais. O montante final deverá ser destinado ao Fundo para Infância e Adolescência.
De acordo com o promotor, serviços de recebimento de denúncia somente podem ser realizados no âmbito do Poder Público, nunca por particulares. Neste caso, faltas disciplinares de professores devem ser encaminhadas às secretarias de Educação, que deverão apurá-las na forma da lei, respeitados os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal, sem prejuízo de outras providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Recomendação
O Ministério Público Federal (MPF) em Chapecó (SC) também recomendou às universidades da região oeste catarinense e gerências regionais de educação atuem para impedir qualquer forma de assédio moral a professores por parte de estudantes, familiares ou responsáveis — e deixem de praticar qualquer sanção arbitrária contra os docentes.
Na avaliação do Ministério Público Federal, a conduta, além de configurar flagrante censura prévia e “provável assédio moral” em relação a todos os professores do estado, “afronta claramente a liberdade e a pluralidade de ensino”. A Procuradoria Regional também informa que será aberto um inquérito civil para apurar se houve intimidação por parte da deputada.
A recomendação foi feita a instituições de ensino, e as gerências regionais terão prazo de dez dias para informar se acatam a recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.
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