Ministérios do governo Lula condenam absolvição de homem por estupro de menina em MG
Pastas de Direitos Humanos e das Mulheres dizem que o Brasil "repudia o casamento infantil" e que idade mínima para união é de 18 anos
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22 fev 2026, 17h41 • Atualizado em 22 fev 2026, 17h51
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério das Mulheres reagiram, em nota conjunta, à decisão da Justiça de Minas Gerais que absolveu, por maioria, um homem de 35 anos da acusação de estupro de vulnerável. No comunicado, as pastas ressaltam que “o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes”, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Quando a família não assegura essa proteção — especialmente em casos de violência sexual —, cabe ao Estado e à sociedade, incluindo os três Poderes, zelar pelos direitos da criança, não sendo admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam usadas para relativizar violações”, criticam os ministérios, acrescentando que o país repudia o casamento infantil.
O desembargador responsável pelo caso, Magid Nauef Láuar, julgou que o réu e a vítima, de apenas 12 anos de idade, tinham um “vínculo afetivo consensual” e, assim, derrubou a condenação por nove anos e quatro meses de prisão que havia sido definida na primeira instância da Justiça. “O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”, diz decisão do relator.
Idade mínima de 18 anos para casamento
Os ministérios do governo federal, na nota, reforçam que a prática do casamento infantil constitui grave violação de direitos humanos e aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe. De acordo com os órgãos, em 2022, mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos viviam em uniões conjugais no Brasil, majoritariamente meninas, pretas ou pardas, concentradas em regiões historicamente mais vulnerabilizadas.
“O Brasil assumiu compromissos internacionais para eliminar essa prática, incluindo recomendações recentes do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) para que a idade mínima para o casamento seja fixada em 18 anos, sem exceções. Decisões judiciais, inclusive no âmbito dos Tribunais de Justiça, devem estar alinhadas a esse marco normativo, garantindo que nenhuma interpretação fragilize a proteção integral de crianças e adolescentes”, destacam as pastas.
O homem acusado de estupro foi preso em flagrante em 2024, mas deixou o sistema prisional no último dia 13 de fevereiro, após liberação da Justiça mineira. A mãe da menina também foi alvo da denúncia do Ministério Público, acusada de ter “se omitido” ao ter ciência do crime. A mãe disse em depoimento à polícia que havia deixado o homem de 35 anos “namorar” a filha. Os dois moravam juntos com autorização dela, afirma o MP.
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