Lewandowski arquiva ação que pedia reajuste para magistrados federais

A Ajufe apelou ao Supremo argumentando que o Congresso demorou para aprovar o Projeto de Lei que determinava o aumento de 4,8%

Por Da Redação
8 fev 2012, 15h15

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (Ailton de Freitas/Agência O Globo/VEJA)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira o arquivamento de uma ação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que pedia o reajuste de 4,8% aos magistrados federais. Na ação, a Ajufe pedia que o STF determinasse o aumento, considerando a suposta demora do Congresso Nacional em aprovar o Projeto de Lei (PL 2.197/2011).

Para a entidade, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados “quedaram-se inertes” na apreciação da matéria e o STF deveria “concretizar a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração dos magistrados”. O Projeto de Lei foi encaminhado ao Congresso Nacional em agosto de 2011 pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso

Decisão – “No caso em exame, não está caracterizada, neste momento, situação de mora legislativa, pois ainda não houve, por certo, uma superação desmedida de prazo razoável para que o Congresso Nacional, em cumprimento à garantia insculpida no artigo 37, X, da Constituição, finalize a apreciação do Projeto de Lei 2.197/2011”, destacou Lewandowski. “A presente impetração revela-se, portanto, manifestamente prematura, visto que ainda não se mostra configurada hipótese de retardamento abusivo e desarrazoado na prestação da atividade legislativa pretendida”.