Fachin distribui a ministros voto sobre rito de impeachment

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), distribuiu nesta terça-feira aos demais integrantes da corte o voto que vai proferir na sessão plenária desta quarta-feira sobre o rito de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele pretende apresentar uma espécie de passo a passo do processo de impedimento, unificando as legislações em vigor, a Constituição e os regimentos da Câmara e do Senado para evitar uma maior judicialização do caso. Em decisão monocrática, ele havia suspendido a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que analisaria o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. No recurso a ser analisado no plenário nesta quarta, o PCdoB questiona a ausência de um rito claro para o processo de impeachment e a legalidade de apresentação de uma chapa de oposição para a comissão que dará o parecer prévio sobre Dilma. O partido quer ainda que o Supremo afirme que a Constituição não recepcionou em seus textos trechos da lei 1079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e foi utilizada para embasar o pedido de deposição de Dilma. Na avaliação dos comunistas, como processos de impeachment não são invocados frequentemente, o Congresso não atualizou a lei de 1950 às normas da Constituição de 1988 e, por isso, o STF deveria avaliar que parcelas da legislação sobre crime de responsabilidade estão em vigor e que parcelas não estão. (Laryssa Borges, de Brasília)