O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que regulamenta os repasses do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir do próximo ano. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira, 25, sem nenhum veto presidencial ao teto aprovado no Congresso Nacional.
Com o novo Fundeb, aumenta participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.
A lei estabelece critérios para a distribuição de recursos, levando em conta situações de desigualdade regional, além de indicadores de aprendizagem na rede pública de ensino. “A sanção presidencial ao projeto representa um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais que a operacionalizam”, informou o Palácio do Planalto.
Mudanças
O texto sancionado na noite de Natal por Bolsonaro foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. A matéria voltou a Câmara após ser aprovada porque o Senado rejeitou mudanças que os deputados haviam proposto, que incluía o repasse de 16 bilhões de reais destinados a rede pública para instituições de ensino ligadas a igreja, comunitárias e filantrópicas.
Uma das alterações abria espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, também recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc). Atualmente, a Constituição já permite o repasse de recursos federais para escolas privadas sem fins lucrativos – as comunitárias, confessionais e filantrópicas – desde que haja falta de vagas.
O Fundeb é a principal forma de financiamento da educação básica no Brasil , e precisava ser regulamentado para que seus recursos fossem utilizados em 2021. O Fundo representa 63% do investimento público do país, e é destinado às redes municipais e estaduais de estudo. O investimento feito por aluno atualmente é de 3,6 mil reais, com a aprovação, chegará a 5,5 mil reais por aluno em 2026. O objetivo do fundo é reduzir as desigualdades e garantir um valor mínimo para cada estudante.
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