Menor que foi preso pela Polícia Civil com outros dois suspeitos de atear fogo e matar a dentista Cinthya Magaly (Foto: Adriano Lima / Folhapress)

Amigas e amigos do blog, achei criativa, pragmática e interessante essa proposta do jornalista Elio Gaspari para abordar a complexa questão da maioridade penal no Brasil — mais especificamente, como resolver casos de jovens que são tecnicamente menores, mas já ostentam uma feia folha corrida.

Confiram:

UMA PROPOSTA PARA A MAIORIDADE PENAL

Por Elio Gaspari para o jornal O Globo

Vinte e seis Estados americanos têm leis conhecidas pelo nome de “Três chances e você está fora [de circulação]” (“Three strikes and you are out”).

De uma maneira geral funcionam assim: o delinquente tem direito a dois crimes, quase sempre pequenos. No terceiro, vai para a cadeia com penas que variam de 25 anos de prisão a uma cana perpétua.

Se o primeiro crime valeu dez anos, a sociedade não espera pelo segundo. O sistema vale para criminosos que, na dosimetria judiciária, pegariam dois anos no primeiro, mais dois no segundo e, eventualmente, seis meses no terceiro.

Essa versatilidade poderia ser usada no Brasil para quebrar o cadeado em que está presa a sociedade na questão da maioridade penal. Uma pesquisa do Datafolha mostrou que 93% dos paulistanos defendem a redução da maioridade para 16 anos.

De outro lado, alguns dos melhores juristas do país condenam a mudança. É verdade que a população reage emocionalmente depois de crimes chocantes, como o do jovem que matou um estudante três dias antes de completar 18 anos, mas essa percentagem nunca ficou abaixo de 80%.

Seria o caso de se criar o mecanismo da “segunda chance”.

A maioridade penal continuaria nos 18 anos. No primeiro crime, o menor seria tratado como menor. No segundo, receberia a pena dos adultos.

Considerando-se que raramente os menores envolvidos em crimes medonhos são estreantes, os casos de moleza seriam poucos.

O jovem que matou o estudante Victor Hugo Deppman depois de tomar-lhe o celular já tinha passado pela Fundação Casa [sucessora da Febem] por roubo. O menor que queimou viva a dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza também era freguês da polícia. Estariam prontos para a maioridade penal.

Já é tempo de alterar o ECA (Charge: Mineu)

Artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo

HORA DE MUDAR O ECA

Em novembro de 2003 um casal de namorados foi sequestrado por um bando quando acampava num sítio na Grande São Paulo. Felipe, de 19 anos, foi morto com um tiro na nuca no dia seguinte. Liana, de 16, foi estuprada, torturada e assassinada no quinto dia, com 15 facadas.

Um dos bandidos, o Champinha, de 16 anos, foi internado na Fundação Casa, onde poderia passar, no máximo, três anos, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas a Justiça, diante de laudos psiquiátricos, não permitiu que ele fosse posto em liberdade quando esse período se encerrou.

Em 2007 Champinha conseguiu fugir, mas foi recapturado. Um juiz impediu, porém, que ele fosse transferido para a Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, pois conviveria com detidos adultos, embora, àquela altura, ele já tivesse 20 anos, dois acima do limite da maioridade penal.

Mas era impossível interná-lo num dos hospitais públicos, que não dispõem da contenção física necessária para pacientes psiquiátricos perigosos. Preparamos, então – eu era governador -, uma unidade especial de saúde para poder recebê-lo. Hoje, há seis internados nesse local.

Um procurador federal, pasmem, acaba de entrar com ação pedindo o fechamento dessa unidade e a entrega dos internos a hospitais. Imaginem como seria a internação de Champinha e dos outros na ala psiquiátrica de um hospital comum. Na verdade, se prevalecer, a ação do procurador implicará soltar esses internados perigosos, que só teriam de receber acompanhamento ambulatorial.

O episódio ilustra, de modo emblemático, a necessidade de alterar a legislação vigente para dirimir dúvidas e fixar critérios que combinem, com mais clareza, os direitos humanos dos infratores e a segurança da população, que, ainda que alguns se surpreendam, também é um direito humano – e de pessoas que não infringiram lei alguma.

A interdição dessas mudanças e até do debate é liderada pelo governo federal e pelas bancadas do PT no Congresso, por oportunismo político e ideológico.

Há outros temas que envolvem o assunto, como a maioridade penal. O artigo 228 da Constituição estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que devem sujeitar-se a legislação especial.

Mas a eventual mudança desse artigo é improvável, dadas a politização do assunto, a dificuldade de alterar a Constituição e também do debate sobre se esse ponto é ou não cláusula pétrea, que, portanto, não pode ser objeto de emenda.

Há, porém, um caminho mais curto, eficaz e viável para punir os crimes violentos praticados por jovens que têm plena consciência dos seus atos. É a mudança do § 3.º do artigo 121 do ECA, que estabelece que, “em nenhuma hipótese, o período de internação excederá a três anos”.

Esse trecho da lei permitiu, por exemplo, que fosse posto em liberdade em fevereiro de 2010 um adolescente que integrou o bando que, num carro, arrastou e matou uma criança no Rio, três anos antes. É o que vai acontecer com o rapaz que recentemente matou o estudante Victor Deppman, em São Paulo. O assassino completou 18 anos três dias depois do crime.

José Serra: "É natural e saudável que a comoção causada por eventos trágicos nos leve a refletir e cobrar providências, evidenciando a omissão do governo federal e a resistência dos petistas em fazer o óbvio" (Foto: AE)

Opositores da mudança do prazo máximo de internação consideram meramente “oportunistas” as iniciativas a respeito motivadas por algum crime recente. Nada mais falso: o tema vem sendo debatido no Congresso há 13 anos, a partir de um projeto de lei do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

O tema maioridade penal é carta na manga de Alckmin, que não osenta os mesmos punhos de renda de outros correligionários (Foto: Antonio Cruz / ABr)

O governador Geraldo Alckmin está aparentemente reagindo ao processo de “desconstrução” a que há tempos é submetido pelo lulopetismo e por parte da imprensa a ele ligada, e destinado a pavimentar o caminho do PT para a conquista do governo do Estado de São Paulo, há 18 anos nas mãos dos tucanos.

É assim que se pode interpretar a proposta de Alckmin de endurecer a mão no trato com os “adolescentes” que cometem crimes graves, inclusive assassinatos bárbaros como a morte do estudante Victor Hugo Deppman, que horrorizou São Paulo nesta semana.

O jovem, de 19 anos, estudante de Comunicação, viu-se surpreendido e abordado por jovens criminosos diante de sua casa e, embora tenha entregue o que os bandidos pretendiam — seu celular –, não esboçasse reação e mantivesse as mãos ao alto, foi morto com um tiro na cabeça. O bandido “menor”, com nutrida folha corrida conforme descobriu mais tarde a polícia, matou-o com a indiferença de quem esmaga uma barata.

Alckmin pretende, via deputados tucanos, propor na Câmara duas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente:

1) aumentar a duração das penas para os “menores” que cometerem crimes graves, que preveem, atualmente, a internação em instituições supostamente de “recuperação”;

2) transferir compulsoriamente tais “menores” para uma penitenciária ao completarem 18 anos.

Tenha ou não em mente as eleições, as sugestões do governador são excelentes — mas apenas como um ponto de partida. Pessoalmente, não acredito em “recuperação” de monstros como esse infeliz que matou o jovem Victor Hugo. Duvido até de que as próprias mães de gente como ele creiam nisso.

Alckmin poderia, ele próprio, caminhar mais, e na direção do real endurecimento, que consiste em diminuir a idade da maioridade penal. Em artigo no qual exprimia toda a sua revolta diante do caso de Victor Hugo, o Reinaldo Azevedo mostrou levantamento de países ultracivilizados que aplicam a jovens e até a crianças responsáveis por crimes de extrema crueldade a dureza implacável da lei.

No Reino Unido, um garoto de 10 anos pode pegar cadeia dura, como aliás ocorreu com dois personagens identificados no texto do Reinaldo. No Canadá e na Holanda, com 12 anos já se vai para a cadeia. Na Austrália e na Irlanda, não escapam nem meninas e meninos de 7 anos!

No Brasil, temos a situação grotesca de “menores” prestes a completar 18 anos, muitos com compleição física de lutadores de jiu-jitsu, a quem a lei concede até a capacidade de escolher o presidente da República mas aos quais, de outro lado, não atribui discernimento para entender o que todos eles na verdade entendem muito bem — que estuprar, assassinar, assaltar a mão armada e praticar atos brutais do mesmo e horrendo quilate são crime e produzem consequências drásticas, mas apenas para quem tem alguns anos ou mesmo meses mais.

Eles, os “menores”, estão protegidos pelo ECA.

Sou favorável à maioria dos dispositivos do ECA, mas, na prática, o Estatuto vem significando uma espécie de licença para delinquir, com consequências brandas para os “infratores” (leia-se criminosos). Não por acaso, inúmeras quadrilhas utilizam “menores” em sua linha de frente da bandidagem e do crime por essa razão.

Não creio que os tucanos, como um todo, embarquem nessa canoa da diminuição da idade penal. Alckmin, porém, ostenta menos punhos de renda do que muitos de seus correligionários, e pode desfraldar também essa bandeira.

O quadro mostra a enorme diminuição dos homicídios desde a segunda administração do governador Mário Covas (Gráfico: VEJA)

Seja como for, a defesa do endurecimento do ECA feita pelo governador significa um primeiro passo no combate à “desconstrução” de sua imagem pelo lulopetismo, que metralhou sem piedade o governador no final do ano passado e começo deste ano, durante a onda de violência criminosa promovida por ordens de chefões de quadrilhas que cumprem pena em diferentes penitenciárias.

A propaganda lulopetista tentou, e em boa parte conseguiu, ofuscar os bons resultados que os governos tucanos vinham obtendo no combate ao crime na capital paulista e no Estado, com uma baixa consistente e elogiável sobretudo no pior dos crimes: o assassinato, conforme reiterei em sucessivos posts.

A firmeza que o governador demonstrar na defesa de sua proposta inicial sobre o ECA, por tudo o que se sabe em matéria de opinião pública, deverá encontrar uma grande receptividade na sociedade. Quem sofre a ação da bandidagem “adolescente” sabe muito bem o que significa ver esses malfeitores praticamente impunes.

Jovens são maduros o suficiente para assumirem as consequências de seus atos, apontam nossos leitores

Amigos do blog, no início de novembro do ano passado, perguntamos se nossos leitores era a favor ou contra a proposta de lei que estabelece a maioridade civil e penal para 16 anos, nos moldes de enquete semelhante aplicada na agência de notícias do Senado.

As duas enquetes tiveram resultados semelhantes. Em ambas, a quantidade de votos foi pouco mais que 4 mil, embora a enquete do Senado tenha ficado apenas cerca de 10 dias no ar.

E nossos 5.703  leitores que votaram foram taxativos: são absolutamente a favor (91% ou 5.207 votos) da maioridade civil e penal aos 16 anos enquanto apenas 9% (494 votos) dos que responderam são contra. Na enquete do Senado a diferença foi de 87,3% a favor e 12,7% contra.

Talvez os tempos sejam outros, e com a juventude tendo acesso ilimitado à informações, o processo de amadurecimento seja mais veloz e daí a sociedade enxergar a necessidade de responsabilização por seus próprios atos, bem como maior participação na vida pública, como votar.

Obrigado a todos que participaram, e não se esqueçam de votar na nova enquete, logo aí ao lado.

Maioridade civil e penal também significaria que o jovem de 16 anos pode até casar sem a necessidade de consentimento dos pais, beber sem problemas em bares -- mas também ir para a cadeia em caso de crime (Foto: Thinkstock)

Está no ar, no espaço de sempre, à direita no blog, nossa nova consulta: você é a favor ou contra a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos?

Essa proposta trata de um assunto importante: diminuir para 16 anos a maioridade penal seria uma solução para o cambate à criminalidade na nossa sociedade? A redução da maioridade penal reduz também a prática de crimes?

E a maioridade civil? Você acha que um jovem ou uma jovem de 16 anos pode, por exemplo, decidir casar-se e ir em frente sem o OK dos pais?

A PEC 83/2011, de autoria do senador Clésio Andrade (PR-MG), apresentada a 1 de setembro passado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, propõe a alteração da redação do artigo 228 da Constituição Federal “para prever que a maioridade é atingida aos 16 (dezesseis) anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz para exercer diretamente todos os atos da vida civil”.

E vocês, o que acham? Respondam à direita do blog e, querendo, deixem aqui seu comentário.