Blogs e Colunistas

juiz de primeira instância

03/12/2011

às 18:00 \ Política & Cia

Especialista adverte: “Querem a ditadura do Judiciário”

Antonio Claudio Costa Machado (Foto: Claudio Gatti)

Antonio Claudio Costa Machado (Foto: Claudio Gatti)

Esta entrevista, com o título original abaixo e feita pelo jornalista Fábio Portela, foi publicada na edição impressa de VEJA que está saindo hoje das bancas

. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

“Querem a ditadura do Judiciário”

O especialista em Código de Processo Civil diz que a proposta de reforma da lei, em discussão no Congresso, vai aumentar o risco de os tribunais cometerem injustiças

Está em discussão no Congresso nacional uma proposta de reforma do Código de Processo Civil. A ideia principal é diminuir o número de recursos de que os advogados podem lançar mão com o objetivo de acelerar a tramitação dos processos.

Poucas pessoas até agora se dedicaram a analisar a fundo o que está sendo proposto para acabar com o abuso dos recursos.

Antonio Cláudio da Costa machado, de 52 anos, doutor e mestre em Direito Processual Civil, professor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo e autor de vários livros é uma delas.

Costa Machado tem fortes argumentos contra certos pontos da proposta de reforma, que, segundo ele, subtrai direitos basilares dos cidadãos e deposita poder demais nas mãos dos juízes de primeira instância.

A reforma do Código de Processo Civil pretende tornar mais rápida a tramitação dos processos — o que, em tese, é excelente. Por que o senhor tem combatido a proposta?

Todos concordam que a Justiça precisa ser mais ágil. Eu também. O tempo que se leva para julgar processos no Brasil é absurdo. Mas é ingenuidade imaginar que a mudança no Código atual vá reduzir a lentidão do Judiciário.

O grande problema da proposta que está sendo debatida no Congresso é que, em nome do aumento da velocidade, ela derruba pontos fundamentais para a garantia de isenção da Justiça. Para acelerar o ritmo do andamento do processo, a proposta concentra superpoderes nas mãos dos juízes de primeira instância.

Em que trechos da proposta esse risco aparece?

A legislação civil rege todos os processos que não envolvem crimes ou questões trabalhistas. Nesse conjunto temos uma ampla gama de fenômenos que englobam as relações de família, o direito de herança, as cobranças de dívidas, as disputas entre sócios, as questões de propriedade. Enfim, é a legislação civil que rege a vida em sociedade.

O Código de Processo Civil estabelece como o juiz deve tratar as duas partes durante esses processos. Define como serão produzidas as provas, quais serão os prazos, como serão apresentados os recursos. É o manual que contém as regras do jogo e garante que as partes envolvidas vão ter a chance de obter uma decisão justa e o tratamento equânime diante do juiz.

O nosso Código, apesar de ter sido posto em vigor durante a ditadura militar, tem um caráter extremamente democrático, que permite que as partes se manifestem durante todo o processo. O projeto que pode ser aprovado agora acaba com essa possibilidade — por isso considero que ele tem um corte claramente autoritário.

Mas onde exatamente o senhor identifica o autoritarismo?

Para começar, a proposta sugere eliminar a possibilidade de o advogado apresentar agravos durante o período de produção de provas.

Vou explicar: quando as partes querem anexar provas ao processo, digamos, um laudo pericial, devem pedir autorização ao juiz.

Hoje, se o juiz de primeira instância negar esse pedido, o advogado poderá entrar, junto ao Tribunal de Justiça, com um instrumento que se chama “agravo”. Até que isso seja decidido, o processo para. O novo Código acaba com a possibilidade do agravo.

judiciario

"O Judiciário não precisa de reforma, mas sim de estrutura, funcionários e verba"

Mas a ideia não é justamente impedir que advogados lancem mão de agravos apenas para emperrar o andamento dos processos? » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

 

Serviços

 

Assinaturas



Editora Abril Copyright © Editora Abril S.A. - Todos os direitos reservados