A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira duas propostas que incluem novos crimes cibernéticos no Código Penal. O projeto de lei 84/99 prevê punição para quem usar dados de cartão de crédito na internet sem autorização do proprietário. O delito será equiparado ao de falsificação de documento, que prevê pena de um a cinco anos de prisão.
O texto prevê ainda a remoção imediata de mensagens racistas postadas na internet. Como já havia sido aprovada pelo Senado, a proposta segue para sanção presidencial.
O projeto 2793/11, também aprovado, cria outras tipificações e prevê punição, por exemplo, para quem obtiver arquivos sigilosos por meio do acesso não-autorizado a computador ou outro dispositivo de informática. A pena é de seis meses a dois anos de prisão.
Outro crime proposto, o de “devassar dispositivo informático alheio”, prevê pena de três meses a um ano de prisão – e não importa se o invasor cumpriu o seu objetivo de coletar ou destruir informações. Se os crimes forem cometidos contra autoridades públicas, a pena será aumentada em até um terço. O projeto 2739/11 também vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
Ainda nesta quarta, a Câmara pode votar a proposta do Marco Civil da internet, que estabelece padrões para o gerenciamento do tráfego de informações pelas operadoras do ramo.
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