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Texto final da MP dos Médicos facilita concessão de registros

Relatório da MP dos Médicos agora segue para a Câmara dos Deputados. Texto tira dos conselhos de medicina a responsabilidade pelos registros provisórios

Por Da Redação
1 out 2013, 18h50

A comissão especial destinada a analisar a medida provisória 621 (MP dos Médicos) aprovou, nesta terça-feira, o relatório final da matéria deixando de fora as principais reivindicações da categoria médica – como a revalidação do diploma e direitos trabalhistas para os médicos brasileiros. O texto, agora, segue para votação da Câmara dos Deputados e do Senado e deve ser votado até o dia 5 de novembro para não perder a validade.

Além de não acatar as principais sugestões de parlamentares contrários à MP, o colegiado aprovou a inclusão de uma medida que facilita o processo de liberação dos registros aos médicos formados fora do Brasil. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), incluiu no parecer que o Ministério da Saúde será responsável por emitir os registros provisórios de profissionais estrangeiros ou brasileiros formados no exterior. Atualmente, essa é uma prerrogativa dos conselhos regionais de medicina, que agora ficarão apenas com a responsabilidade de fiscalizar a atuação do médico intercambista.

Registros provisórios – Na prática, a medida é uma forma de garantir a atuação desses profissionais sem ter de passar pelo crivo dos conselhos regionais, que têm imposto barreiras para a liberação dos registros. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a emitir um parecer no qual determinou que as entidades teriam de exigir apenas a documentação prevista na medida provisória – que acaba com a obrigatoriedade do Revalida, exame necessário para estrangeiros atuarem no País – e também recorreu à Procuradoria-Geral da União (PGR) para que fosse apurada qualquer irregularidade no processo de concessão dos registros.

“É sim uma manobra para garantir a emissão dos registros. O governo vem gastando dinheiro, a população está desassistida por uma questão de obstrução à lei. A MP 621 já está valendo”, disse o relator Rogério Carvalho. O deputado, porém, nega que a medida seja uma forma de esvaziar a função dos conselhos. “Os órgãos fiscalizam o exercício da profissão. Apenas a emissão, o ato cartorial, não fica mais com eles. E isso é só para médicos que vierem trabalhar no programa”, explicou.

Já para o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Geraldo Ferreira, a medida é uma “distorção gravíssima do método de registro dos profissionais médicos”. “O que muda é exatamente a facilitação e a entrada de profissionais seguindo regras que podem comprometer a saúde pública e a segurança da população. É claro que essa é uma aberração jurídica e que permite que esses profissionais não tenham a devida averiguação de sua situação e nem a revalidação de seus diplomas para poder exercer a profissão”, disse.

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O presidente da Fenam acrescentou que o programa Mais Médicos, ao não acatar as principais sugestões das entidades médicas, será “apenas um programa circunstancial e temporário”. Entre os pontos defendidos pelas entidades estavam o concurso público para médicos, a criação de carreira de estado para os profissionais, a revalidação de médicos estrangeiros e exames que comprovam a fluência em língua portuguesa. Todos foram negados pelo colegiado.

Novidades – Uma pequena mudança a respeito da revalidação do diploma foi aprovada. Pelo texto, o médico intercambista estará habilitado a exercer a profissão sem o teste de capacitação nos três primeiros anos de participação. Passado esse período, se o profissional quiser prorrogar sua permanência no Mais Médicos, ele terá de passar pelo exame.

Também está prevista a criação do Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde. O grupo visa elencar propostas referentes ao setor, como diretrizes relacionadas à competência das profissões e critérios para a certificação profissional. De caráter consultivo e propositivo, o fórum será formado por representantes do Ministério da Saúde, da Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), além de entidades ligadas à saúde.

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