STF tem maioria a favor de delação negociada pela PF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira maioria para manter a permissão à Polícia Federal (PF) para negociar acordos de delação premiada. A competência da PF para fechar acordos está prevista na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira.

A análise da ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a prerrogativa da PF começou na manhã desta quarta e terminou com 6 votos a favor das negociações de delações pela PF, dos ministros Marco Aurélio Melo, relator do processo, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. O ministro Edson Fachin foi o único a votar contra a prerrogativa, até o momento.

Embora tenham divergido em alguns pontos, os ministros favoráveis às negociações de acordos pela PF concordaram entre si que as delações firmadas pela corporação somente têm validade se o Ministério Público Federal (MPF) concordar com o acordo e a proibição de que delegados da PF acertem as penas com os colaboradores.

Faltam os votos dos ministros Celso de Mello, decano do Supremo, e da presidente da Corte, Cármen Lúcia. Os ministros Gilmar Mendes, que está em viagem, e Ricardo Lewandowski, que está de licença médica, não participaram da sessão desta quarta-feira e também não estarão presentes na de amanhã.

Na ação analisada no plenário da Corte, a PGR alega que as possibilidades de a Polícia Federal realizar os acordos e os delegados da PF oferecerem prêmios aos colaboradores enfraquece, a atribuição exclusiva do MPF de oferecer denúncia contra criminosos.