Senado adia votação de PEC que limita decisões do STF para quarta-feira

O Senado aprovou nesta terça-feira, 21, requerimento para que a PEC 8/2021, que limita ações do Judiciário, incluindo do Supremo Tribunal Federal (STF), tramite em calendário especial, ou seja, acelerado. Isso permite que a proposta seja votada em dois turnos no mesmo dia.

Havia expectativa que o projeto fosse apreciado ainda nesta terça, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pautou a discussão e votação para esta quarta, 22.

Para seguir à Câmara, a PEC precisa receber votos favoráveis de no mínimo três quintos da composição da Casa — ou seja, 49 votos —, em dois turnos de votação.

Mais cedo, ao abrir a sessão no Senado, Pacheco afirmou que a PEC “é algo tecnicamente muito aconselhável porque significa dizer que uma lei votada nas duas Casas do Legislativo e sancionada pelo presidente da República pode ser declarada constitucional a partir do Supremo Tribunal Federal por sua força colegiada e não por uma decisão isolada de um ministro”.

O que diz a PEC

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A PEC também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.

Segundo o texto, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

(Com Agência Brasil e Agência Senado)