O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, determinou nesta terça-feira, 19, que o Órgão Especial coloque em pauta a competência do julgamento do caso das rachadinhas do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos).
Ele é acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa por ficar com partes dos salários dos funcionários quando era deputado estadual pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e por usar uma loja de chocolates para lavar dinheiro.
Na próxima segunda-feira, 25, o colegiado do Órgão Especial, que é composto por outros 25 desembargadores, decidirá se o caso ficará com eles ou se retornará à 1ª instância, quando estava nas mãos do juiz Flávio Itabaiana – que foi afastado do processo devido a uma liminar da defesa de Flávio Bolsonaro.
O julgamento ocorrerá às 13h de segunda. Como o processo corre sob sigilo, não se sabe se a audiência on-line poderá ser acompanhada pelo público.
Leia a denúncia completa contra Flávio Bolsonaro
A decisão é considerada crucial pela defesa do senador, que baseia sua estratégia na tese de que Flávio tem direito a foro por prerrogativa de função. Em junho do ano passado, a 3ª Câmara Criminal do TJ decidiu, por dois votos a um, que o caso deveria ser encaminhado para o Órgão Especial, acatando o argumento da defesa de que Flávio deixou de ser deputado, mas não parlamentar, uma vez que foi eleito para o Senado Federal.
A determinação do Supremo Tribunal Federal que tratou da prerrogativa de foro não é específica quanto aos “mandatos continuados”. Os advogados de Flávio tentam obter a anulação das provas obtidas pelo Ministério Público em primeira instância e, com isso, absolvê-lo das acusações dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
As investigações autorizadas pelo juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, revelaram que Flávio mantinha um esquema de desvio de dinheiro de parte dos salários de seus assessores. A denúncia apresentada pelo Ministério Público sustenta que o ex-policial militar Fabrício Queiroz era responsável por recolher os valores e fazer repasses regulares à Flávio, por meio de depósitos em conta corrente e também em dinheiro vivo. Queiroz está em regime de prisão domiciliar e é monitorado por uma tornozeleira eletrônica.
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