A Polícia Civil pedirá à Justiça de São Paulo a quebra dos sigilos bancário e fiscal do advogado do PT Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, suspeito de ter recebido 1,5 milhão de reais do PCC para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra uma portaria do Ministério da Justiça. O suposto pagamento a Prado foi mencionado em uma mensagem tratando de prestação de contas do PCC no aplicativo WhatsApp e que estava em um celular de Décio Gouveia Luiz, o Décio Português, preso em Arraial do Cabo-RJ em 14 de agosto.
Próximo a Marcola, Décio Português se transformou em uma das principais lideranças do PCC nas ruas após a prisão do chefe. Entre outras tarefas, era o responsável pela contabilidade da facção criminosa, incluindo a lavagem e ocultação de bens e valores. Ele foi transferido para a Penitenciária de Presidente Wenceslau II no dia 28 de agosto.
A mensagem que levantou as suspeitas de uma conexão entre o PCC e o defensor do PT esmiuçava o pagamento de 3,2 milhões de reais para advogados. Um milhão de reais seria destinado ao advogado Carlos Nicodemos, cujo objetivo era mover na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma ação contra a portaria 157, do ministro da Justiça, Sergio Moro.
Outra quantia de 1,5 milhão de reais era destinada a Geraldo Prado, que, em nome do PT, ingressaria no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a mesma portaria. O Instituto Anjos da Liberdade, uma ONG do Rio de Janeiro, também receberia 700.000 reais por essa mesma ADPF, segundo a mensagem encontrada no celular de Décio Português.
A Polícia Civil também solicitará à Justiça a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Carlos Nicodemos e do Instituto Anjos da Liberdade. O PT afirmou desconhecer “qualquer suposta relação dos advogados que atuam no caso ou do Instituto Anjos da Liberdade com organizações criminosas”.
A portaria 157 foi assinada por Sergio Moro no dia 12 de fevereiro. Ela estipula um regramento mais rígido para que presos recebam visitas em presídios federais e valida os termos da portaria 718, do dia 28 de agosto de 2017, que restringe visitas íntimas a detentos de alta periculosidade. No dia seguinte à assinatura da portaria, os governos federal e de São Paulo realizaram uma megaoperação para transferir Marcola e outras 21 lideranças do PCC para presídios federais.
A ADPF ingressada pelo PT e pelo Instituto Anjos da Liberdade, de número 579, foi ajuizada no STF no dia 22 de abril e tem o ministro Luiz Edson Fachin como o relator. A ação visa revogar a portaria por, entre outros motivos, violar “o direito à convivência familiar” e atentar contra “preceitos fundamentais da Constituição e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos e de Direitos das Crianças”.
Entre as peças que foram juntadas ao processo consta uma procuração em que a presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), nomeia e constitui Geraldo Prado e outros dois advogados “para o ajuizamento e atuação na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que questiona dispositivos da Portaria nº 157, de 12 de fevereiro de 2019, do Ministério da Justiça”.
Investigadores tentam determinar quem encaminhou a mensagem descrevendo os supostos pagamentos a Décio Português. Nela, o PCC detalha como seriam feitos os depósitos. Os advogados Carlos Nicodemos e Geraldo Prado receberiam entradas de 500.000 reais. O dinheiro restante seria pago a Prado e ao Instituto Anjos da Liberdade em oito parcelas: sete de 200.000 reais e uma última de 300.000 reais.
Segundo a mensagem, Nicodemos só receberia os outros 500 mil reais se tivesse sucesso na Comissão Interamericana. Ao fim do texto há uma observação sobre diálogos mantidos com os advogados: “não deram garantia, mas estão confiantes que vai dar certo”.
No dia 20 de maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou de forma contrária à ação. Desde o dia 1º deste mês a ADPF encontra-se no gabinete de Fachin para análise.
Outro lado
Em nota, o PT afirmou que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Moro “estão juntos em mais uma armação contra o PT para desviar o foco de suas notórias ligações com milicianos e outros agentes do crime que este governo protege”.
O partido diz que ajuizou a ADPF “para defender a Constituição e as normas nacionais e internacionais que tutelam o direito de familiares de detentos, incluindo crianças que não podem ser atingidas pela pena aplicada aos presos”.
“A proposta da ADPF foi apresentada pelo advogado Geraldo Prado, em nome do Instituto Anjos da Liberdade, que se tornou amicus curiae do PT no processo. Tanto o advogado quanto o Instituto são reconhecidos no mundo jurídico por sua atuação na defesa de vulneráveis”, diz o PT.
“Cabe às autoridades investigar com seriedade qualquer suspeita neste sentido, sem permitir nem promover vazamentos parciais, irresponsáveis e seletivos que ponham em risco a reputação de terceiros”, diz a sigla. “Repudiamos qualquer tentativa de associar o PT ao crime e tomaremos todas as medidas contra quem fizer tal associação caluniosa. Não é a primeira vez que isso acontece, mas a bem da verdade esperamos que seja a última.”
Em postagem no Instagram, a advogada Flávia Fróes, presidente do Instituto Anjos da Liberdade, disse que foi “atacada diversas vezes pela mídia e por algumas instituições do Estado”. Ela afirmou que “quem escolhe lutar a luta do outro como se fosse sua não pode se acovardar”. “Já tentaram me silenciar de todas as maneiras. A eles advirto: melhorem a pontaria, eu vou resistir”, declarou.
Por meio de nota, o advogado Geraldo Prado afirmou que “é completamente falsa, absurda e maliciosa a ilação de que eu teria sido contratado por organização criminosa, cujos integrantes nunca tive e nem tenho contato”. Ele afirmou que é militante da causa dos direitos humanos há mais de 35 anos – como promotor de Justiça, magistrado, advogado ou professor de direito – e que foi nessa condição que foi procurado em 2018 pelo Instituto Anjos da Liberdade, que ele afirma ter conhecido durante seminário na OAB/RJ no mesmo ano, para, em seu nome, atuar na defesa de direitos de vulneráveis.
“Em nome do Instituto Anjos da Liberdade e, de forma absolutamente gratuita, fui constituído para impugnar a portaria 157/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que proibiu crianças e adolescentes de terem convívio social com pais presos no sistema federal. Uma portaria que claramente afronta os tratados de direito internacional, dos quais o Brasil é signatário, e viola garantias fundamentais da constituição brasileira”, disse.
De acordo com ele, o Instituto Anjos da Liberdade contatou o PT, “que, sensível à violência aos direitos de crianças e adolescentes, decidiu também ingressar como autor da ADPF nº 579”. “Após a decisão do ministro relator, Edson Fachin, de admitir o Instituto Anjos da Liberdade exclusivamente como amicus curiae, deixei a representação judicial do PT, permanecendo como advogado do Instituto Anjos da Liberdade”, disse.
“O julgamento da legalidade da portaria nº 157 está na agenda do STF. A tentativa de vincular a defesa dos direitos de crianças e adolescentes à defesa de organizações criminosas com o uso de fake news tem o claro objetivo de pressionar e constranger a Suprema Corte”, declarou.
Também em nota, Carlos Nicodemos declarou que as acusações não procedem. Ele afirma ser advogado militante há 30 anos no campo dos direitos humanos e que, para além da atuação profissional, presta assistência gratuita a várias organizações e movimentos sociais na proposição de ações internacionais. Nicodemos diz que foi este o caso da ação que ajuizou na Comissão Interamericana “em favor das crianças e adolescentes parentes de presos no Sistema Prisional Federal, a pedido do Instituto Anjos da Liberdade”.
O advogado disse que foram feitas “vinculações, sem provas, da relação do PT com uma facção criminosa”. E que, para além do dano à imagem, “consolidou-se um ambiente desfavorável e negativo na apreciação da causa que afetará milhares de crianças e adolescentes, que desde fevereiro desse ano estão proibidas de ter acesso aos seus familiares presos no sistema prisional federal”.
“Registramos que medidas judiciais reparatórias serão adotadas e que seguiremos firmes na trajetória de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes”, declarou Nicodemos.
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