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PGR vai devolver inquérito sobre Flavio à Procuradoria Eleitoral do RJ

Avaliação segue entendimento do STF de que só há foro privilegiado em supostos crimes cometidos durante e em função do mandato parlamentar

Por Estadão Conteúdo - Atualizado em 6 fev 2019, 15h50 - Publicado em 6 fev 2019, 15h41

A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai devolver para a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE-RJ) o inquérito que investiga o senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), por falsificação de documento público para fins eleitorais.

Conforme apurou a reportagem, a avaliação da PGR é a de que o caso não deveria ser conduzido em outra instância em virtude do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do foro privilegiado, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

A investigação, que não tem relação com o caso do ex-assessor Fabrício Queiroz, trata de transações imobiliárias de Flavio antes de ele assumir o cargo de senador. O caso tramita desde março de 2018 na PRE-RJ e apura possível crime eleitoral praticado pelo parlamentar ao declarar ao TSE imóveis comprados em “negociações relâmpago”, por valores supostamente abaixo do praticado no mercado.

No inquérito, há citação de que as negociações teriam levado a um aumento do patrimônio do atual senador e, ainda, menção a uma possível lavagem de dinheiro.

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Ao ser abordada pela imprensa quando chegou para a sessão plenária do STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta quarta-feira, 6, que está analisando o processo.

Sem citar o caso concreto de Flavio Bolsonaro, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello destacou que a restrição do alcance do foro privilegiado vale inclusive para questões eleitorais.

“Penso que o sistema é único e como o órgão máximo (o Supremo) concluiu dessa forma, em uma nova leitura da Constituição, diminuindo a extensão da prerrogativa (do foro privilegiado), os demais tribunais devem observar essa diretriz”, disse Marco Aurélio, que na semana passada rejeitou uma reclamação do senador envolvendo as investigações das movimentações atípicas do ex-assessor Fabrício Queiroz.

Depoimento

Em novembro de 2018, a PRE-RJ havia encaminhado a investigação para a Polícia Federal para que fossem cumpridas diligências, entre elas o depoimento de Flavio Bolsonaro. O prazo estipulado pela Procuradoria à época era de 60 dias para cumprimentos dessas medidas investigatórias.

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No documento em que enviou, ainda em novembro de 2018, o material à PF, a PRE-RJ afirmou que, como o senador havia sido eleito, era necessário o envio do inquérito à PGR após os 60 dias, para analise da possível aplicação do foro privilegiado.

Em nota divulgada hoje, Flavio disse que a “denúncia desprovida de fundamentação foi feita por um advogado ligado ao PT com o único intuito de provocar desgaste político a seus adversários”. “No âmbito estadual ela foi arquivada e, com absoluta certeza, também terá o mesmo destino no âmbito federal”, sustentou o senador.

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