‘Não altera nada’, diz novo presidente do TJSP sobre suspensão de penduricalhos por Dino
Loureiro, que tomou posse nesta sexta, 6, disse que verbas indenizatórias pagas pelo tribunal já estão na lei e não devem sofrer com decisão
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6 fev 2026, 13h09 • Atualizado em 6 fev 2026, 14h01
O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Eduardo Loureiro, que tomou posse nesta sexta-feira, 6, disse que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende o pagamento de penduricalhos ilegais, “nada altera” a situação dos juízes paulistas. O TJSP é o maior tribunal do país em número de membros, processos judiciais e decisões.
“Recebi (a decisão de Dino) com muita tranquilidade, porque, na verdade, nada altera para a magistratura. Vamos lembrar o seguinte: toda a política salarial — e essa é a palavra correta — da magistratura é nacional. Não é local, não é paulista e nem de qualquer outro estado. Sempre pagamos somente e tão somente aquilo que é autorizado ou por lei federal ou por decisão do próprio STF ou por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, disse a jornalistas.
Nesta quinta, 5, Dino concedeu um prazo de sessenta dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem o pagamento das verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”. Elas não entram na conta do teto constitucional, que passa dos 46 mil reais, e são responsáveis pelos supersalários do Judiciário, que em muitos casos passam dos 100 mil reais. Dino determinou que as verbas que não estiverem previstas em lei deverão ser suspensas.
“Portanto, uma decisão que diz que nós devemos pagar aquilo que está de acordo com a lei e com decisões do próprio Supremo, para nós não provoca nem surpresa, nem qualquer tipo de alteração. Vamos continuar a cumprir aquilo que o Supremo determina”, disse Loureiro, que complementou em seguida: “As verbas que eram pagas já eram pagas de acordo com a legislação em vigor”.
Crime organizado
Loureiro tomou posse nesta sexta como presidente do TJ-SP. Uma das propostas que ele pretende implementar ainda este ano é a criação de varas especializadas no combate ao crime organizado na capital, com competência para julgar casos de todo o estado. Assim, um processo sobre o PCC no interior, por exemplo, vai ser julgado na cidade de São Paulo.
A medida seria uma forma de proteger juízes de ameaças e de otimizar o trabalho — frequentemente, processos sobre organizações criminosas têm dezenas de réus e de testemunhas. Loureiro disse ser a favor de medidas “diluam” a identidade do juiz que assina sentenças condenatórias criminais. “Eventualmente, se houver necessidade do conhecimento, da identidade do juiz para alguma alegação, por exemplo, de parcialidade, de suspeição, o nome do juiz estará dentro dos ativos do tribunal. E o advogado, devidamente identificado, poderá, mediante requerimento, tomar conhecimento de quem é o juiz que proferiu a sentença. Mas, realmente, o nome do juiz constar da própria sentença, que corre muitas vezes nas penitenciárias, o deixa inegavelmente exposto.”
Redes sociais
Questionado sobre o uso de redes sociais por membros do Judiciário — questão que foi um problema para o CNJ em 2022 e agora está em análise no STF –, Loureiro defendeu que devam existir “restrições”. Para o desembargador presidente, juízes podem ter redes sociais, mas devem ter cautela. “Nós, juízes, temos sim algumas restrições que o homem comum não tem. Há o direito à liberdade, há o direito à livre expressão, mas que nós, como agentes públicos e pessoas que vão julgar a vida dos outros, a população que será julgada por nós tem uma expectativa de confiabilidade, de razoabilidade”, disse.
O presidente do STF, Edson Fachin, e o ministro Alexandre de Moraes, foram ao evento, mas não falaram com a imprensa.
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