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Marco Aurélio envia nova ação sobre prisão em 2º grau para plenário

Processo foi apresentado pelo PCdoB depois que o PEN desistiu de pedido que tem potencial de beneficiar Lula

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quinta-feira para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi apresentado na quarta-feira pelo PCdoB.

A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido.

Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.

A legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.

A ação foi aberta pelo partido logo após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF sob o argumento de que o entendimento atual da Corte permite a execução provisória de pena logo após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja necessário aguardar os recursos a instâncias superiores.

Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). O mérito de ambas ainda não foi julgado, mas Cármen Lúcia já indicou que não pretende incluí-las na pauta do plenário.

Horas depois de o STF ter negado o habeas corpus de Lula, em sessão encerrada na madrugada do último dia 5, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representava o PEN, entrou com um pedido de liminar para garantir a liberdade de todos os condenados em segunda instância que ainda tenham recursos pendentes.

Logo em seguida, o presidente do partido, Adilson Barroso, destituiu o advogado e pediu a suspensão da ação, afirmando que o PEN é um partido de direita e que, por isso, não poderia defender algo com o potencial de beneficiar Lula.

Comentários

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  1. Geraldo Bohessef Bou Assaf

    Fico impressionado de ver com a esquerda tem criminosos e defensores de criminosos, esse povinho não cansa de defender bandido e esses “juristas” são da mesma laia , pois eu jamais me prestaria a um favor desse. A esquerda sempre cobrou a prisão do Maluf, desde que ele foi condenado em primeira instância e a demora de ser julgado na última instância, agora com o ladrão de estimação deles, querem postegar como o Maluf fez e ainda tem a cara de pau de defender que o maluf receba HC.

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  2. Norberto Oliver

    Capitão Aczibe Norberto
    Estão caçando chifre na cabeça de cavalo, as forças armadas já estão no limite com essa parafernália toda , vão acabar fechando o congresso e o sentado e decretando o estado de sítio .

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  3. Alexey Heronville Gonçalves da Silva

    Esse ministro, Gilmar Mendes, Toffoli e Lewandowski são a vergonha, o escárnio da justiça brasileira. São subservientes, sem-vergonhas, politiqueiros de quinta categoria. Agora estão á serviço e á soldo provavelmente do padrinho, amigo do peito, Lula e asseclas. Mas não passarão!!! Com fé em Deus, não passarão!!!

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