Marco Aurélio envia apuração sobre Onyx à 1ª instância eleitoral do RS

Decisão se deu com base na interpretação do STF sobre foro privilegiado. Ministro é investigado por caixa dois do Grupo J&F em 2012 e 2014

Por Estadão Conteúdo 21 fev 2019, 21h41

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, durante cerimonia de assinatura da medida provisória que estabelece medidas para combater fraudes em benefícios pagos pela Previdência Social, em Brasília (DF) - 18/01/2019 (Wilson Dias/Agência Brasil)

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 21, encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) a investigação que apura acusações de prática de caixa dois feitas por delatores do Grupo J&F, que controla a JBS, sobre o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A decisão do ministro atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fundamentado a partir do novo entendimento do STF sobre o alcance do foro privilegiado, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Pesam sobre Onyx o relato e planilhas dando conta de pagamentos de 100.000 reais em 2012, conforme VEJA revelou em novembro, e de 200.000 reais em 2014, quando o atual ministro concorria ao cargo de deputado federal. Onyx admitiu em entrevista a uma emissora de rádio ter recebido 100.000 naquela eleição e pediu desculpas. Ele nega o repasse de 2012.

Para Marco Aurélio, “a Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar deputados e senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último. Neste processo, constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de deputado federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado – ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil”.

“Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Declino da competência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul”, determinou o ministro.