Governo sanciona LDO de 2013 com 25 vetos

Entre os artigos vetados está um que estabelecia como prioridades ao governo 221 ações em áreas como agricultura familiar, aviação civil, educação, transportes e políticas sociais

Por Da Redação
19 ago 2012, 13h29

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 com 25 vetos, segundo edição extra do Diário Oficial da União, publicada neste sábado. Por orientação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, a presidente vetou um parágrafo que determinava que o governo deveria definir, em conjunto com as centrais sindicais e entidades de aposentados e pensionistas, uma política de valorização dos benefícios, com valor acima do salário mínimo, pagos pela Previdência Social.

“Por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, explicou a presidente em seu veto.

A LDO estabelece os parâmetros que devem ser seguidos para a montagem do orçamento federal. A proposta orçamentária, com as previsões de receitas e despesas para o próximo ano, deve ser encaminhada ao Congresso até o final do mês. A LDO prevê que o valor do salário mínimo deva passar para 667,75 reais no ano que vem, ante os atuais 622 reais.

Outro trecho vetado no texto aprovado pelos parlamentares em julho previa que a política fiscal do governo deveria garantir a queda da dívida pública líquida em 2013. O governo economiza anualmente um volume de recursos para abater parte dos custos da dívida, o chamado superávit primário.

No veto, a Presidência da República explicou que a geração desses superávits tem se mostrado uma estratégia “bem-sucedida” para reduzir gradativamente o peso da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Se o texto fosse mantido como aprovado pelo Congresso, o governo seria obrigado a fazer um “expressivo resultado nominal” no próximo ano para assegurar a queda do endividamento líquido.

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PAC – Para 2013, segundo a LDO, a meta do superávit primário foi mantida em 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano, o que representa uma economia de 155,9 bilhões de reais, sendo 108,1 bilhões de responsabilidade do governo central. A meta poderá ser reduzida em até 44,2 bilhões de reais, se a equipe econômica optar em abater os gastos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Também foi vetado artigo que estabelecia como prioridades e metas ao governo 221 ações em áreas como agricultura familiar, aviação civil, educação, transportes e políticas sociais, entre outros. O veto foi justificado porque a inclusão dessas prioridades poderia desorganizar os esforços para melhorar a execução, monitoramento e controle de ações, “especialmente à luz do contexto econômico internacional”.

A maioria dos vetos está relacionada a aspectos técnicos, cuja regulamentação não pode ser feita pela LDO.

(Com Agência Estado)