Governo atenua discurso sobre ‘mandados coletivos’ em intervenção

Após as críticas aos mandados coletivos no âmbito da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o governo trabalha para atenuar o discurso em torno da medida. Ministros acertaram nesta terça-feira (20) com a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que os pedidos de busca e apreensão coletivos, defendidos por militares, serão analisados caso a caso.

Os mandados coletivos foram anunciados na segunda-feira (19) pelo ministro da Defesa Raul Jungmann (PPS) e sofreu reação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classifica a medida de “criminosos”. Apesar disso, o governo nega qualquer recuo. Após a reunião no TJRJ, o ministro Torquato Jardim (Justiça) não descartou que as operações policiais sejam baseadas em pedidos de busca e apreensão contra alvos em grupo, identificados por nomes ou apelidos, por exemplo.

Auxiliares dos ministros dizem que o governo não descarta pedir busca e apreensão em áreas amplas, sem discriminar um endereço específico, como já ocorreu no Rio antes. Ainda não houve um pedido formal à Justiça, mas o governo tenta construir uma saída jurídica para endossar pedidos policiais de buscas coletivas.

Jardim disse também que o local das buscas poderá ter a indicação aproximada ou imaginada dos suspeitos, como a localização geográfica num determinado “perímetro” por causa da configuração urbanística das favelas. Ele esteve reunido com o presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza. Participaram do encontro a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen.

“Não há mandado coletivo, há mandado de busca e apreensão. E, conforme a operação, se dedicará a um número maior de pessoas”, disse Torquato Jardim. “Mas nós concordamos com o critério de que é preciso garantir o devido processo legal, é fundamental garantir os direitos e as garantias postos na Constituição”, completou o ministro da Justiça.

O objetivo da reunião, segundo um dos ministros presentes, “não era discutir se vale ou não vale mandado coletivo, mas sobre como preservar direitos e garantias nesta nova realidade ditada pelo crime organizado”. O Planalto entende que os mandados coletivos para busca e apreensão são necessários para as operações e eles serão apresentados à Justiça a cada nova investida contra o crime, se este for o caminho da ação a ser deflagrada. O fato de ser caso a caso, afirmou a fonte, “é óbvio, por ser um princípio jurídico”.

Torquato Jardim comentou ainda o posicionamento da OAB, que declarou que mandados coletivos são inconstitucionais. “Eu sou advogado. Se a OAB tem uma posição, não é muito diferente da minha. A posição clássica e história da OAB é justamente a garantia dos direitos individuais”, afirmou o ministro. “Insisto: serão assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana. A intervenção federal, ao contrário do Estado de Defesa, não inibe não retira direitos e garantias fundamentais. E eles serão todos observados no trato concreto, caso a caso, conforme o mandado de busca e apreensão seja necessário.”

(com Estadão Conteúdo)