A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que permitiria a criação de 188 novos municípios no país. Conforme publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, a presidente justificou o veto com base em uma análise feita pelo Ministério da Fazenda, que aponta risco de desequilíbrio nos cofres públicos – a estimativa é que a implementação da máquina administrativa das novas prefeituras pode chegar a 9 bilhões de reais mensais.
De acordo com o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda alertou que “a expansão expressiva do número de municípios” acarretaria o aumento das despesas com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade e a estabilidade macroeconômica”, segundo informações da Agência Brasil.
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O projeto de lei aprovado devolve às Assembleias Legislativas o poder de avalizar a criação de novos municípios. Tal prerrogativa havia sido suspensa em 1996 por meio de uma emenda constitucional. O texto, proposto em 2002, também determina critérios para a fusão, incorporação, criação e desmembramento de municípios. Pelas regras aprovadas, para dar início ao rito de fundação de novas cidades, é necessário o encaminhamento de um pedido para a Assembleia Legislativa do estado com apoio de pelo menos 20% do eleitorado da unidade da federação.
A matéria foi devolvida nesta quinta-feira ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que levará o veto presidencial à análise dos deputados e senadores.
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