Decreto que facilita posse de armas já está em vigor

O Decreto 9.685, que facilita a posse de armas no Brasil, foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor nesta terça-feira, 15. O documento, anunciado mais cedo pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

A facilitação do acesso às armas sempre foi uma das bandeiras de Bolsonaro. Por se tratar de uma regulamentação, a alteração pôde ser feita por meio de decreto, em solução articulada com o ministro da Justiça, Sergio Moro, o que dispensou a discussão do tema no Congresso Nacional.

Segundo Bolsonaro, a iniciativa se justifica para atender ao que foi decidido no referendo de 2005, quando foi rejeitada a proibição do comércio de armas de fogo. A norma trata apenas da posse, e não do porte, que é a permissão para carregar a arma em locais públicos.

Todos que viverem na área rural ou em cidades localizadas em estados com mais de dez homicídios a cada 100 mil habitantes terão direito a adquirir armas e munições. O critério utilizado é o Atlas da Violência 2018, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Na prática, libera a posse no país todo, já que todas as unidades da federação estão acima deste índice.

Se na residência habitar uma criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado precisará entregar uma declaração de que em sua residência possui um cofre ou “um lugar seguro com tranca”. Será permitida a aquisição de quatro armas por pessoa – o decreto abre espaço para a ampliação desse número, se o interessado comprovar a necessidade.

Ficam mantidas as demais exigências para a posse de armas: ser maior de 25 anos; não possuir antecedentes criminais; ter passado por um curso de habilitação que permita “capacidade técnica para o manuseio da arma”; e aptidão psicológica.

Em referência ao que chamou de “bancada da legítima defesa”, Jair Bolsonaro abriu espaço para que, a partir do Congresso, seja flexibilizado também o porte de armas. “Outras coisas dependeriam de mudança na lei. O Peninha [deputado Rogério Mendonça, do MDB-SC] e o [Abelardo] Lupion (deputado licenciado pelo DEM-PR, que não se reelegeu) com certeza vão tratar desse assunto”, disse.