Congresso analisa hoje vetos sobre regras eleitorais para 2020

O Congresso Nacional deve votar nesta terça-feira, 8, a análise do veto ao Projeto de Lei 5029/19, que muda regras eleitorais. Como as próximas eleições estão marcadas para 4 de outubro de 2020 e as mudanças devem estar publicadas um ano antes, a aplicação de qualquer dispositivo cujo veto tenha sido derrubado depois do próximo dia 4 será decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os itens vetados nesse projeto destaca-se o trecho que acabava com a referência de 30% do montante destinado a emendas impositivas de bancada para a composição do fundo eleitoral. Assim, caberia à Lei Orçamentária de 2020 definir o valor do fundo sem tomar como parâmetro esses 30% do valor global das emendas que, no projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, soma 6,7 bilhões de reais.

Se fosse seguido esse referencial, o valor total do fundo deveria ser de 2,01 bilhões de reais. Porém, no projeto enviado pelo governo Bolsonaro, são destinados 2,54 bilhões de reais para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (1,72 bilhão de reais), o aumento proposto é de 48%. O texto que altera as regras eleitorais e partidárias foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro.

No texto sancionado, o Palácio do Planalto também impediu a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV. O governo argumenta que o retorno dessa propaganda provocaria renúncia de receitas de impostos a receber das emissoras, sem o cancelamento de outra despesa em valor equivalente.

A Presidência da República também vetou o uso do fundo partidário para pagamento de multas. O Executivo argumentou que o dispositivo “ofende o interesse público” por utilizar o fundo, com recursos de origem pública, para a defesa de interesses privados dos partidos políticos e de seus filiados.

(com Agência Câmara de Notícias)