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Como julgamento sobre segunda instância no STF afeta Lula

Situação jurídica do ex-presidente depende do desfecho de julgamento, que tem três caminhos possíveis

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quinta-feira, 17, três ações que discutem a possibilidade de prisão de condenados antes do trânsito em julgado (quando não é mais possível recorrer). A última vez que os ministros se reuniram para debater o tema em plenário foi em março de 2018, antes da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, por meio de um habeas corpus, tentou mudar um entendimento que vigora até então: de que a pena pode ser cumprida a partir da condenação em segunda instância. A possibilidade de Lula e outros condenados na Lava Jato serem soltos tem sido o argumento recorrente de quem se opõe a uma mudança no entendimento.

A Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado”. Está em jogo o mérito dos processos em que o STF decidirá se mantém ou não um entendimento adotado em fevereiro de 2016, que autorizou a prisão a partir da condenação em segunda instância. Quando julgaram o pedido de Lula naquela ocasião, os ministros mantiveram a posição até hoje em vigor e abriram caminho para o início do cumprimento de sua pena, já que o petista estava condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A situação jurídica de Lula, entretanto, não depende só do resultado do julgamento, mas da forma como os ministros irão decidir. Isso porque, entre restaurar a posição que impede a prisão antes do trânsito em julgado e manter a possibilidade de cumprimento de pena em segunda instância, forma-se uma terceira corrente: a que autoriza a medida a partir de uma terceira instância — e Lula teve sua condenação no processo do tríplex do Guarujá mantida pelo Superior Tribunal de Justiça e esta alternativa seria um obstáculo à sua liberdade.

Independentemente de qual for o resultado do julgamento, entretanto, Lula quer o reconhecimento de sua inocência a anulação de seus processos, algo que será decidido a partir de dois Habeas Corpus que correm no STF e questionam a imparcialidade de Moro na condução das ações da operação Lava Jato e dos procuradores do Ministério Público Federal.

“Lula, corretamente, não reconhece a legitimidade do processo que o levou à prisão e deseja sair de lá com a condenação anulada. Por isso nosso foco de atuação profissional será nos habeas corpus que pedem a declaração da nulidade desse processo em razão da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e também dos procuradores da Lava Jato, com a consequente restituição da liberdade plena e dos direitos políticos do ex-presidente”, afirma Cristiano Zanin Martins, advogado do petista e que cobra que os dois habeas corpus sejam julgados em breve.

Segundo ele, irá acompanhar o julgamento de hoje como “advogado e interessado no futuro do país”. “É preciso afastar a ideologia lavajatista que, de um lado, golpeia a presunção de inocência tal como prevista na Constituição da República e, de outro lado, enaltece um discurso cínico de pessoas que se apropriaram da bandeira do combate à corrupção para promover seus interesses pessoais e políticos”, diz.