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Com Lava Jato na mira, CCJ do Senado aprova PL contra abuso de autoridade

Por 19 votos a 3, comissão criminaliza desvios cometidos por juízes e procuradores na condução de investigações e processos; tema deve ir hoje a plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 26, o projeto de lei (PL) que criminaliza o abuso de autoridade praticado por juízes e procuradores. O texto deverá ser votado no plenário da Casa ainda hoje, e, na sequência, analisado pelos deputados, uma vez que o PL veio da Câmara e foi modificado pelos senadores.

O projeto de lei ganhou celeridade no contexto da divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de mensagens trocadas entre o então juiz federal Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, indicando uma articulação entre a acusação e o magistrado que julgaria os processos, entre eles o que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão.

Na manhã desta quarta-feira, Dallagnol publicou um vídeo em seu perfil oficial no Twitter, no qual afirma que a aprovação do projeto seria um “retrocesso”, porque continha “pegadinhas que colocam em risco o combate à corrupção”, como a possibilidade de o “investigado investigar e acusar o próprio investigador”.

Para a sessão da CCJ da quarta-feira 12, o projeto foi incluído “extra pauta”, isto é, sua votação não estava prevista inicialmente, pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS). Segundo Tebet, a proposta foi pautada a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e de alguns líderes partidários.

Na terça-feira 18, houve uma tentativa de levar a proposta para votação diretamente ao plenário do Senado. No entanto, desde o início da gestão de Alcolumbre, há uma espécie de “regra de ouro”, segundo a qual todos os projetos devem passar por pelo menos uma comissão deliberativa, como a CCJ, antes da análise em plenário. 

Mesmo sob críticas, o projeto foi aprovado, nesta quarta-feira, por 19 votos a 3. O texto, de relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), classifica como abuso de autoridades as condutas “praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.” Os senadores que são contra o texto alegam que se trata de um ataque à força-tarefa da Operação Lava Jato.

No entanto, o texto afirma que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, com o que busca afastar o chamado “crime de hermenêutica”. Nos bastidores, alguns senadores tentaram retirar todos os trechos sobre abuso de autoridade de juízes e procuradores, mas, mesmo com as críticas, a proposta foi aprovada por ampla vantagem na CCJ.

 

Um dos três senadores a votar contra o projeto, Jorge Kajuru (PSB-GO), rejeitou a proposta pelo fato de o abuso de autoridade ter sido colocado em discussão junto com as medidas de combate à corrupção. Kajuru vê na tramitação do PL um ataque à Lava Jato.

O projeto incluiu medidas contra corrupção que foram propostas pelo Ministério Público Federal, como a criminalização do caixa dois e da compra de votos em eleições. O texto final do relatório está sendo finalizado na tarde desta quarta-feira, mas Pacheco flexibilizou algumas regras propostas na iniciativa Dez Medidas contra a Corrupção, encabeçada pelo MPF.

Comentários

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  1. Paulo Augusto Lacaz

    QUAL A PUNIÇÃO? SERÁ QUE VAI GANHAR A APOSENTADORIA, COM
    SALÁRIO INTREGAL?. SERÁ QUE VÃO SER PROIBIDOS DE SER ADVOGADOS?
    OU SUAS CARTEIRAS DE OAB SERÃO CAÇADAS?
    VÃO PODER ACESSORAR? QUEM TERIA CORAGEM DE CONTRATAR UM DELES
    VIGIADOS PELA RECEITA FEDERAL?

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