Câmara dos Deputados adia votação da PEC da Imunidade Parlamentar

Sem garantias de que o texto fosse aprovado, mesmo após modificações negociadas entre partidos, proposta ficou de ser analisada nesta sexta

Por Da Redação 25 fev 2021, 23h53

Deputados discutem PEC da Imunidade Parlamentar na Câmara (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

Sem garantias de aprovação do texto, a Câmara dos Deputados adiou, na noite desta quinta-feira, 25, a votação da Proposta de Emenda à Constituição da imunidade parlamentar. Com isso, o tema deve ficar para análise na manhã desta sexta-feira, a partir das 10h.

A PEC, que blinda parlamentares ao limitar situações em que podem ser presos e proibir o afastamento do mandato por ordem judicial, foi alterada de última hora para atender o PT. O partido se queixou de um trecho que impedia deputados e senadores de serem responsabilizados na justiça cível ou criminal por suas opiniões e discursos. Deputados do Centrão retiraram esse trecho da proposta, mas a alteração não foi votada ainda.

A relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), cedeu neste ponto: “Ao suprimirmos a parte final do artigo, ele voltaria à redação atual da Constituição e deixaríamos a jurisprudência do Supremo disciplinar a questão”. A proposta atende ao PT, mas não tem acordo com o PSL, que anunciou que iria votar contra a PEC. Líderes do Centrão já consideravam que a maioria para a votação estava frágil e viram a chance de derrota aumentar com a saída do PSL. São necessários 308 votos para a aprovação. O passo seguinte é o envio ao Senado, onde também será analisado em dois turnos.

Tramitando em regime excepcional, a PEC teve a sua constitucionalidade aprovada na quarta-feira, um dia depois de vir a público. Em seguida, a proposta poderá ser votada em segundo turno.

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Para conseguir maioria folgada, a relatora Margarete Coelho fez várias alterações de última hora e reduziu a quantidade de pontos polêmicos. Por exemplo, ela alterou o fato de que parlamentares só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. Na primeira versão, a PEC esclarecia que os crimes inafiançáveis seriam apenas os citados expressamente na Constituição. A redação foi alterada para incluir todos os crimes inafiançáveis “na forma da lei”, o que permite interpretação mais ampla, que contempla inclusive o caso de Daniel Silveira.

Foi retirada também uma medida que alterava as condições de inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa exige apenas condenação por “órgão colegiado” para tornar um político inelegível. A versão anterior da PEC colocava a exigência de uma condenação “em duplo grau de jurisdição”, o que é mais restritivo. De acordo com Margarete Coelho, esse tema voltará a ser debatido em grupo de trabalho que discute uma reforma eleitoral.

Outra alteração é no ponto que criava um recurso ordinário dentro do Supremo Tribunal Federal, o que foi criticado por juristas — políticos condenados no STF em primeira instância poderiam recorrer, no mérito da causa, ao próprio STF. Isso também não entrou no texto. A relatora, porém, também defendeu a discussão do tema em outra oportunidade.

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Pontos da PEC original foram preservados. O texto prevê, por exemplo, a proibição do afastamento temporário de parlamentares do Congresso, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos casos já previstos em lei. Algumas hipóteses para isso ocorrer envolvem questões eleitorais, criminais ou quebra de decoro.

O afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ) da Câmara, determinado pela Justiça do Rio, não poderia mais ocorrer pelas novas regras, por exemplo.

Outra ponto relevante da PEC é estabelecer o foro privilegiado apenas “para crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados ao mandato”, que inclui na Constituição o entendimento atual do STF. A alteração mantém, portanto, ações sobre fatos anteriores ao cargo dos deputados e senadores nas instâncias inferiores.

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Com Agência Câmara