Justiça europeia multa Polônia em 1 milhão de euros por dia

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou nesta quarta-feira, 27, a Polônia a pagar multa de 1 milhão de euros por dia por manter uma câmara disciplinar para juízes, em mais um capítulo do conflito envolvendo o bloco e o país europeu. A condenação, criticada por Varsóvia como uma “chantagem”, diz respeito à decisão polonesa de não cumprir o veredicto comunitário que exigia a suspensão de uma controversa reforma judicial, vista como uma ameaça à independência do Judiciário e ao Estado de direito.

A câmara disciplinar polonesa, parte de uma série de medidas promovidas pelo governo em seu sistema judiciário, é supervisionada pelo partido conservador Lei e Justiça (PiS) e tem objetivo de controlar juízes, com poder de puni-los e até afastá-los. Apesar de ter afirmado que irá abolir a câmara, o governo polonês ainda não apresentou um plano concreto.

De acordo com a Comissão Europeia, as reformas comprometeram o Judiciário polonês e ferem diretamente o Estado Direito, defendido como valor fundamental do bloco. Por conta disso, uma ação contra o país foi feita no TJUE em abril e, enquanto não há uma decisão concreta, a Comissão pediu para que o órgão parasse de funcionar, o que foi determinado em julho. 

No entanto, Varsóvia não só se recusou a cumprir a liminar como também entrou com um recurso no Tribunal. Em resposta, o órgão europeu negou o pedido no começo de outubro e, nesta quarta, decidiu aplicar a multa até que a decisão de julho seja cumprida. 

Através do Twitter, o porta-voz do governo polonês, Piotr Muller, disse que “o caminho de punições e chantagens contra o país não é a maneira correta de se resolver as coisas”. Já o vice-ministro da Justiça, Sebastian Kaleta, também por meio da rede social, afirmou que “o tribunal desrespeita e ignora completamente a Constituição polonesa e as decisões do Tribunal Constitucional”.

Membros do PiS dizem que a Comissão Europeia está passando dos limites ao tentar interferir nas ordens judiciais do país. A pedido do primeiro-ministro, Mateusz Morawiecki, o tribunal mais alto do país analisou que certos tratados da UE não são compatíveis com a Constituição polonesa, o que críticos apontam como um problema para o bloco, uma vez que critica um de seus principais fundamentos, a primazia da lei.

O recente embate entre a União Europeia e a Polônia é mais um capítulo que estremece a relação entre ambos. Na última quinta-feira, 21, o presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, disse que entraria com uma ação contra a Comissão Europeia caso nenhuma medida fosse tomada para suspender fundos europeus a países onde há ataques ao Estado de Direito. 

Para o Parlamento, Polônia e Hungria não oferecerem “boa gestão” de recursos orçamentários provenientes da União Europeia, após reiterados ataques à independência do Judiciário nos dois países.

Os dois países são governados pela extrema-direita ultranacionalista e fazem parte de um grupo chamado Visegrád, que também inclui Eslováquia e República Tcheca, conhecido por tentar sabotar as políticas migratórias da UE.

Em julho, a União Europeia chegou a abrir um processo legal contra os dois países por causa de violações dos direitos da comunidade LGBTQIA+. A Comissão Europeia deu dois meses para os países se posicionarem e, caso considere as respostas insuficientes, pode denunciá-los mais uma vez ao Tribunal de Justiça da UE.

Com o escalonamento dos atritos, até mesmo discussões sobre uma possível saída da Polônia foram levantadas. No entanto, após protestos em massa realizados pela população, o premiê negou o ‘polexit’ e o chamou apenas de “fake news” da oposição. Analistas apontam ainda que a situação é inviável para o país do ponto de vista financeiro.

Um duro golpe que poderia ser usado pelo bloco é o Artigo 7, que retira o direito a voto de um Estado-membro. Porém, para ser posto em prática, ele precisa de aprovação unânime, algo que dificilmente irá acontecer, uma vez que os poloneses têm apoio da Hungria, outra nação governada por um partido ultraconservador.