Justiça da Argentina aceita ação que contesta “dec...

Decreto de Necessidade de Urgência promulgado pelo presidente modificou ou revogou 350 normas; decisão provocou manifestações no país

Por André Sollitto SEGUIR SEGUINDO 24 dez 2023, 12h06

A Justiça do Foro Contencioso e Administrativo Argentina admitiu uma ação coletiva de organizações civis, proposta pelo ex-diretor do Banco Nacional Claudio Lozano e representantes do Observatório do Direito à Cidade, para declarar o “decretaço” feito pelo presidente Javier Milei inconstitucional.

De acordo com os jornais locais Clarín e La Nación, o documento apresentado à justiça diz que os decretos de Milei representam um “desvio de poder e abuso do direito público, por violar o princípio republicano, a divisão de poderes, a democracia, o princípio da lei e os direitos coletivos da cidadania argentina”

O documento apresentado por Milei na última quarta-feira, 20, chamado Decreto de Necessidade de Urgência (DNU) modificou ou revogou 350 normas. O mercado de trabalho, por exemplo, foi flexibilizado, os serviços de saúde privada e internet via satélite foram desregulamentados e empresas estatais foram convertidas em sociedades anônimas, o que facilitaria o processo de privatização.

Embora já esteja em vigor, o documento ainda pode ser barrado pelo Congresso. Milei convocou sessões extraordinárias entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro para aprovar ou rejeitar o texto de forma integral, sem debate sobre pontos específicos. Nas sessões extraordinárias serão apresentadas ainda propostas de reforma de impostos sobre salários, reformas do Estado e mudanças nas leis eleitorais argentinas.

Desde que foi publicado, o Decreto provocou protestos. Centrais sindicais e outras organizações convocaram uma grande manifestação para a próxima quarta-feira, 27, para entregar formalmente à Justiça o pedido de contestação do DNU. O processo poderá chegar até a Suprema Corte Argentina.