Fim da cidadania por nascimento e outros decretos de Trump enfrentam desafios judiciais
Estados americanos e grupos de defesa dos direitos civis e de imigrantes contestam legalmente primeiras ações do presidente dos Estados Unidos
A luta legal contra decretos assinados por Donald Trump logo após sua posse como presidente dos Estados Unidos, nesta segunda-feira, 20, já começou, à medida que estados americanos e grupos de defesa dos direitos civis e de imigrantes entraram com processos desafiando algumas das medidas do novo governo. Entre as ações contestadas está uma que propõe revogar a cidadania por nascimento para crianças nascidas em solo americano de mães que estão no país de forma irregular ou temporária e cujos pais não são cidadãos ou residentes permanentes.
A União Americana pelas Liberdades Civis e outras organizações já protocolaram o primeiro processo em Concord, New Hampshire, poucas horas após a posse de Trump. Outro processo foi registrado em Boston, Massachusetts, por volta da meia-noite, envolvendo uma futura mãe, que está no país com status de proteção temporária, e organizações de imigrantes.
Ambas as ações judiciais, apresentadas em tribunais federais desses estados, argumentam que o decreto violou o direito que prevê que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos seja considerada cidadã. A expectativa é que mais processos sejam apresentados em estados liderados por governadores democratas, como Califórnia e Connecticut. Até o momento, a Casa Branca não se manifestou sobre o assunto.
Horas depois, 18 estados americanos, mais o Distrito de Colúmbia e a cidade de San Francisco, entraram com ações alegando que o decreto de Trump é inconstitucional. As queixas citam ainda uma decisão da Suprema Corte dos EUA de 1898, que determinou que crianças nascidas de pais não cidadãos têm direito à cidadania americana.
“Os procuradores-gerais estaduais têm se preparado para ações ilegais como esta, e a ação de hoje envia uma mensagem clara à administração Trump de que vamos defender nossos residentes e seus direitos constitucionais básicos”, disse Matthew Platkin, procurador-geral de Nova Jersey.
As disputas legais não se limitam à questão da cidadania. Outros processos estão sendo movidos contra outros aspectos da agenda de Trump, como uma ordem que enfraquece as proteções no emprego para funcionários públicos. O Sindicato dos Funcionários do Tesouro Nacional, que representa funcionários do governo federal em 37 agências e departamentos, entrou com uma ação judicial na noite de segunda-feira contestando a ordem que torna mais fáceis as suas demissões.
Além disso, a criação de um novo departamento, liderado por Elon Musk, destinado à “eficiência governamental”, também está sendo alvo de críticas e investigações judiciais, com acusações de violação de leis federais de transparência.
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