Congresso do Equador debate lei para regular comunicação

O Congresso do Equador iniciou nesta terça-feira o debate final de um projeto de lei para regular os meios de comunicação, em um momento em que se acirra o conflito entre o presidente Rafael Correa e um setor da imprensa acusado de tentar desestabilizá-lo.

A sessão começou após várias tentativas de mudar a ordem do dia por parte dos opositores, que denunciam a iniciativa do governo de esquerda como um “atentado contra a liberdade de expressão”.

Não há uma estimativa de quando será votado o texto, cuja aprovação requer o apoio de 63 dos 124 membros da Assembleia unicameral nesse segundo debate. A primeira discussão ocorreu em 5 de janeiro de 2010.

O movimento Aliança País – no governo – conta com ao menos 55 apoios, segundo fontes legislativas, sendo necessários oito votos de deputados independentes para aprovar a lei.

O relatório para o segundo debate foi avaliado no fim de julho, e prevê um conselho que regularia conteúdos e ordenaria retificações aos meios de comunicação.

Esse documento inclui questões como a regulação ou proibição de conteúdos violentos, discriminatórios ou explicitamente sexuais; a formação de um conselho regulador, entre outros pontos.

O deputado opositor César Montúfar propôs arquivar o projeto, afirmando que este é um “grave atentado contra a liberdade de exprssão”, pois na sua opinião significa “censura prévia” para a imprensa, segundo disse à AFP.

Essa posição foi rejeitada por Mauro Andino, presidente da comissão parlamentar de Comunicação, que afirmou que as denúncias de Montúfar são “uma falácia”.

“Querem enganar não apenas o povo equatoriano como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)”, disse Andino.

“No Equador, há pessoas que se dedicam ao jornalismo e escondem suas ambições políticas”, afirmou Fernando Vélez, aliado do governismo, apoiando Correa, que mantém um conflito com um setor da imprensa acusado de ativismo político a favor de poderes dominantes.

O conflito ficou mais grave depois que em 25 de outubro a ONG Fundamedios e vários jornalistas denunciaram diante da CIDH em Washington a proliferação de processos judiciais contra veículos, em meio a uma “sistemática política de ataques” do governo contra a imprensa.

Um dos casos citados foi o do jornal El Universo, cujos três diretores e um ex-editor foram condenados em segunda instância, em 20 de setembro, a três anos de prisão e ao pagamento de 40 milhões de dólares em uma ação por injúria impetrada pelo presidente.

A sentença foi apelada diante da Corte Nacional de Justiça, e se refere a um artigo no qual o jornalista Emilio Palacio chamou Correa de “ditador” e advertiu que o governante poderia ser processado por crimes de lesa-humanidade devido a fatos ocorridos durante uma rebelião policial em 30 de setembro de 2010.

Em resposta, o Executivo equatoriano, que também participou da audiência em Washington, divulgou uma semana depois redes de rádio e TV questionando seus acusadores, o que foi rejeitado pela CIDH.

As críticas da entidade da Organização de Estados Americanos (OEA) perturbaram Correa, que acusou a CIDH de abusar de suas funções e anunciou que fomentará uma “mudança radical” no sistema interamericano de fóruns regionais.

A elaboração de uma lei de comunicação está prevista pela Constituição de 2008 e foi ratificada em um referendo vencido por Correa em 7 de maio, no qual os equatorianos apoiaram a proibição de que meios de comunicação e bancos tivessem investimentos fora de seus negócios.