O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas, nesta quarta-feira, as mudanças feitas pelo governo federal no edital de licitação dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília. Essas restrições, no entanto, não impedem a realização do leilão, marcado para a próxima segunda-feira, 6 de fevereiro. A votação dos nove ministros do TCU terminou por volta das 16 horas.
“Nenhum desses pontos justifica medidas acautelatórias”, explicou o ministro Aroldo Cedraz ao destacar mudanças que possam ser adotadas em futuras licitações. Em seu voto, Cedraz afirmou que este “não é o modelo ideal, mas é o modelo possível”, dada a urgência do processo.
O ministro criticou, no relatório, o fato de os três aeroportos terem sido incluídos no Plano Nacional de Desestatização (PND) sem que houvesse um plano completo de outorga para exploração de toda a infraestrutura aeroportuária, abrangendo os mais de 700 aeródromos públicos brasileiros. Para Cedraz, o fato decorre da falta de um planejamento adequado para o setor.
Ainda de acordo com o relatório, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) promoveu alterações no edital e não estendeu os prazos para reformulação das propostas. As modificações, contudo, não demonstraram prejuízo aos concorrentes. O TCU, entretanto, determinou à Anac que, nas próximas concessões, aumente os prazos do edital sempre que as condições forem modificadas.
O ministro Aroldo Cedraz ressaltou sua preocupação com a qualidade do serviço que será prestado pelas concessionárias e com a participação da Infraero nas sociedades de propósito específico (SPE’s) que prestarão os serviços concedidos.
Anac – Nesta terça-feira, a Anac informou não ter acatado nenhum dos cinco pedidos de impugnação ao edital de concessão dos aeroportos. Tampouco foram acolhidas as solicitações para prorrogação de prazo.
De acordo com o portal da Anac, a ARG Ltda, ATP Engenharia Ltda, Global Participações em Energia S/A, Instituto de Transporte Aéreo do Brasil – ITA BRASIL e MPE – Montagens e Processos Especiais S/A foram as empresas que questionaram itens do edital. Os pontos levantados pela companhia foram respondidos pela agência reguladora.
(com Agência Estado)
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