O governo de São Paulo estuda mudanças nos valores restituídos pelo programa Nota Fiscal Paulista, que devem ocorrer até a primeira semana de março. O objetivo da mudança é incentivar a emissão dessas notas, que tem decrescido com o tempo, segundo a Secretaria da Fazenda estadual. Também, pretende aumentar a participação da Nota Fiscal Paulista nos grupos de itens menos declarados, e desincentivar o consumo de certos produtos.
Atualmente, os contribuintes que informam o CPF em compras feitas no estado recebem o equivalente a 20% do Imposto sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS). Com a mudança, os itens serão classificados em faixas que vão de 0% a 30% desse tributo. Dentre os itens que terão a devolução máxima, estão livros, jornais e revistas. Já produtos de tabacaria, fogos de artificio e de armas e munições terão a alíquota de devolução zerada, informou a pasta.
ICMS
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) divulgou na última terça-feira um projeto de lei para reduzir as penalidades de multa e juros para devedores no caso de infrações à legislação do ICMS. O texto será enviado à Assembleia Legislativa do estado para ser discutido. Hoje, o teto pode chegar a 300% do imposto devido e, com as novas regras propostas, passa a ser de 100%. A multa ainda pode ser reduzida em 35% caso haja a confissão formal da infração.
De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades. O secretário da Fazenda do estado, Hélcio Tokeshi, disse que a nova lei é o começo de uma “ampla agenda” do governo para simplificar o pagamento de impostos.
A administração do estado espera que a medida beneficie “mais de 10 mil contribuintes” que hoje discutem os débitos no âmbito administrativo, hoje em 110 bilhões de reais. Segundo Tokeshi, não é possível apontar qual seria a expectativa revisão da arrecadação com a redução das multas e juros.
(Com Estadão Conteúdo)
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