O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira, 28, um pacote de medidas que inclui uma proposta de reoneração parcial e gradativa da folha de pagamento, como alternativa para substituir a prorrogação da isenção mantida mais uma vez pelo Congresso neste mês.
As medidas também incluem uma limitação às compensações tributárias de altos valores devidas a grandes empresas e uma revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), um pacote de desonerações concedidas às empresas do setor durante a pandemia e que, a princípio, está prorrogada por ainda mais cinco anos. De acordo com o governo, os valores gastos com o Perse estão quatro vezes maiores do que o planejado e devem ser reorganizados.
As três propostas serão agrupadas em uma única medida provisória a ser apresentada ainda neste ano ao Congresso Nacional – já que o governo precisa delas valendo já para o Orçamento de 2024. As propostas não elevam a arrecadação. A intenção, de acordo com Haddad, que falou em coletiva de imprensa nesta quinta, é conter perdas de arrecadação com esses programas que não estavam previstas e manter o equilíbrio fiscal planejado pelo Orçamento já aprovado para o ano que vem.
Reoneração da folha
O projeto desenhado pelo Ministério da Fazenda, ainda não totalmente detalhado, propõe que as empresas dos dezessete setores hoje beneficiados pela isenção dos encargos trabalhistas na folha de pagamento passem a pagar o imposto de uma maneira gradual.
A ideia é que o valor devido de INSS pelo salário de todos os empregados formais dessas empresas seja reduzido para os valores de até um salário mínimo (R$ 1.320 em 2023). Ou seja: para aqueles que ganham até um salário mínimo, a contribuição do INSS a ser paga pela empresa será reduzida ou isenta. Para aqueles que ganham acima disto, o imposto cheio só será aplicado para os valores que passarem dos R$ 1.320.
Originalmente, as empresas são obrigadas a pagar 20% de INSS sobre os salários de seus empregados com registro em carteira. Este valor pode ficar isento, ou ser reduzido para percentuais menores, de 10% a 15%, para a parte dos salários que for inferior ao salário mínimo, pela nova proposta do governo.
Desde 2011, as empresas de um grupo de dezessete setores estão isentas de pagar esta contribuição do INSS, aplicada sobre a folha de pagamento, em troca de pagar uma contribuição menor aplicada sobre a receita bruta. Em 14 de dezembro, o Congresso votou mais uma vez por prorrogar o benefício, que deve agora valer até 2027, ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A intenção, de acordo com Haddad, é que esses dezessete setores já sirvam como uma espécie de “piloto” para as próximas etapas da reforma tributária, que devem mexer com o imposto de renda sobre investimentos e empresas, e, também, com a tributação sobre o trabalho (caso do INSS cobrado na folha de pagamento). “É uma oportunidade, nesse caso, de testarmos essa hipótese que foi desenvolvida pela Secretária Especial de Reforma Tributária, que está preparando a reforma do imposto de renda sobre o capital e também sobre o trabalho”, afirmou Haddad.
Compensações tributárias e Perse
No caso das compensações tributárias, a proposta quer criar uma limitação para as compensações tributárias superiores a R$ 10 milhões devidas às empresas. A intenção é que a execução desses pagamentos seja limitado a um percentual, sugerido em 30% do valor total por ano, em vez de ser pago todo de uma vez. “Essa medida é das mais importantes para recuperar a capacidade de planejamento. Isso faz a Receita perder capacidade de planejamento e a segurança na capacidade de estimar a arrecadação”, explicou Haddad.
No caso do Perse, o ministro afirmou que o programa que desafogou as empresas do setor de eventos, e que foi planejado para durar apenas durante a pandemia, já está custando o quadruplo do que o que foi programado. “O Perse era para ter acabado no ano passado e foi prorrogado [no final do ano passado] por mais cinco anos”, disse Haddad. “Nessa prorrogação, ele ficaria limitado a um valor de R$ 4 bilhões ao ano em renúncia fiscal, mas estamos fechando só este primeiro ano com mais de R$ 16 bilhões de renúncia.”
A proposta do governo é que uma parte dos impostos que o foram isentos pelo Perse volte a ser paga em 2024 e, o restante, em 2025. “Com isso, o pacote de R$ 20 bilhões que era o combinado, de R$ 4 bilhões por cinco anos, vai ser compensado em dois anos, em 2023 e 2024”, afirmou o ministro.
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