Governo publica decreto com suspensão de cortes do Orçamento de 2015

O governo federal editou novo decreto com a suspensão do contingenciamento do Orçamento deste ano, depois que o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que altera a meta de superávit primário do setor público consolidado para um déficit de quase 120 bilhões de reais — valor que inclui o pagamento das chamadas “pedaladas fiscais”. O Decreto 8.581 foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

A Lei 13.199 com a nova meta fiscal foi sancionada nesta quinta pela presidente Dilma Rousseff e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Pela Lei, a União poderá abater da meta deste ano até 57,01 bilhões de reais com o pagamento das chamadas pedaladas fiscais.

O decreto desta sexta libera o limite de pagamentos para o mês de dezembro, que havia sido bloqueado na segunda-feira. O valor total com previsão de congelamento era de 10,7 bilhões de reais. Após a revisão da meta, despesas de custeio, como aluguéis, água e luz, dos órgãos públicos estão liberadas.

O documento também confirma a previsão de um déficit primário de 51,82 bilhões de reais para o governo central, autorizado pelo Congresso. O rombo da Previdência Social este ano deve chegar a 86,39 bilhões de reais, conforme já estava previsto.

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(Com Estadão Conteúdo)