A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um pedido ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), para prorrogação por 90 dias do prazo de negociação com a Eletrobras para ampliar a presença do governo no Conselho de Administração da companhia.
No pedido, enviado na quarta-feira ao STF, a AGU afirma que a ampliação é necessária pela “elevada complexidade da situação jurídica e dos diversos atores e interesses que precisam ser compatibilizados” no processo conduzido pelo ministro.
No ano passado, o governo Lula entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando a lei que privatizou a Eletrobras. O governo petista discorda do trecho que proíbe acionistas de exercerem votos em número superior a 10%. Pelo modelo de privatização, o governo tem apenas um representante do colegiado, apesar de deter mais de 40% das ações ordinárias da Eletrobras. A briga é para aumentar sua participação no conselho mesmo após a privatização.
“A ação foi proposta pela AGU em maio do ano passado com o propósito de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que o ente público detém no capital social da empresa”, diz a AGU em nota à imprensa.
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