A regulamentação do novo regime automotivo, que vai vigorar entre 2013 e 2017, só deverá sair na próxima semana, segundo informações da assessoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Na última terça-feira, o ministro da pasta, Fernando Pimentel, afirmou que o documento estava em fase de ajustes finais e que deveria sair ainda esta semana. Na mesma data, a presidente Dilma Rousseff sancionou Lei nº 12.715/12, que faz parte do Plano Brasil Maior, cujo objetivo é dar estímulos a diversos setores da economia, entre eles o automobilístico.
Novo regime – O programa Inovar-Auto – que tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico e a eficiência energética do setor automotivo brasileiro – está entre os pontos que foram sancionados pela presidente Dilma Rousseff. Ele faz parte do pacote de benefícios que constavam da medida provisória nº 563, transformada em lei na última terça.
Segundo o texto sancionado, o Inovar-Auto será válido até 2017 e vai conceder crédito de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com base nos recursos gastos em cada mês com pesquisa e desenvolvimento em áreas como ferramentaria, insumos, capacitação de fornecedores e engenharia industrial básica. O benefício será estendido a importadoras de veículos que possuam planos para instalação de fábricas no país, como é o caso das montadoras JAC e BMW.
O texto afirma que o governo vai determinar os limites e as condições para uso do crédito de IPI. Na semana passada, fontes governamentais afirmaram que um dos objetivos do governo com o novo regime automotivo é incentivar a redução entre 11% e 22% no consumo de combustível de veículos.
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