Aprovado na quarta-feira pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o projeto de lei que autoriza o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhador que pedir demissão não agradou os representantes do setor da construção. Para o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), a proposta coloca em risco o financiamento de habitação e investimento em projetos de saneamento e infraestrutura.
“Este projeto vai de encontro ao propósito original do FGTS de ser uma proteção ao trabalhador demitido sem justa causa. Em 2017, o fundo já foi alvo do saque de contas inativas, que retirou mais de 42 bilhões reais de seu saldo e constantemente sofre tentativas de ter seus recursos desviados para outros fins”, diz a nota da entidade.
O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Antonio França, afirma que está dialogando com o governo para mostrar o impacto da medida. “Nossa interlocução com os ministérios e secretárias tem sido positiva. Estamos conseguindo expor nossas ideias e, com base em estudos, mostrar o impacto para a sociedade dessa medida”, afirma França.
Pelas regras atuais, o saque de 100% do dinheiro depositado no FGTS é permitido apenas aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de acordo entre patrão e empregado. O saque integral também pode ser feito quando a conta está inativa por três anos.
Também estão previstos saques para doentes terminais, pessoas com câncer ou portadores do vírus HIV, entre outros.
Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é um passo a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.
Se não houver apresentação de recurso para análise do tema no plenário do Senado, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, vai para sanção presidencial.
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