Após uma batalha regimental com a oposição, o governo da presidente Dilma Rousseff conseguiu uma importante vitória na Comissão Mista de Orçamento (CMO) ao aprovar o projeto de lei que altera a meta fiscal de 2015. Na prática, a proposta permite à União, aos Estados e aos municípios realizar um déficit fiscal este ano de até 119,9 bilhões de reais e fixou ainda um teto de até 57 bilhões de reais para se abater da meta relativos às chamadas “pedaladas fiscais”.
O projeto segue para apreciação do plenário do Congresso, que, se tiver acordo para incluí-lo extraordinariamente, poderá apreciá-lo ainda esta noite, na sessão prevista para começar a partir das 19h. No entanto, devido à extensa pauta do Congresso – treze vetos presidenciais e onze projetos, entre eles o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 -, a tendência é que a mudança da meta seja apreciada posteriormente.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a decisão foi um passo importante para que o país tenha um “2016 positivo”. Depois de se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Levy disse que está crescendo o entendimento sobre a necessidade de manutenção dos vetos presidenciais para que o país possa evoluir para outros projetos importantes.
O Palácio do Planalto está preocupado em não conseguir votar até o final do ano o projeto que prevê uma mudança da meta fiscal de um superávit primário de 1,13% do PIB para um déficit que pode superar os 2% do PIB. Se não cumprir a meta prevista originalmente e não mudá-la via Congresso, Dilma poderá ser enquadrada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também por crime de responsabilidade. No limite, abriria uma brecha para ser alvo de um novo pedido de processo de impeachment.
Durante a sessão, a oposição, em minoria no colegiado, valeu-se de todas as manobras previstas no regimento para adiar a votação do projeto. Tentaram alongar ao máximo a discussão da proposta e ainda pediram a verificação do quorum de mínimo de votos da Câmara. Não tiveram êxito.
Os governistas foram mobilizados nos últimos dias para garantir o quorum para a apreciação da proposta. Após quase duas horas de embate, a mudança da meta fiscal foi aprovada com 22 votos a favor na Câmara e oito contra. No Senado, a votação foi simbólica – não houve pedido de verificação de quorum.
Em seu parecer, o deputado Hugo Leal (PROS-RJ), relator da matéria, chegou a dizer que o projeto “prima pela transparência ao explicitar a realidade das finanças públicas”. Segundo ele, mesmo diante das adversidades, “não há abandono da disciplina fiscal”. “Ao contrário, evidenciam-se todos os esforços realizados que, em vista da conjuntura, apenas começam a produzir os resultados esperados”, frisou.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu a rejeição do projeto que altera a meta fiscal. O deputado da oposição disse que Dilma faz do Orçamento “conta de padaria”. Segundo ele, pelo segundo ano consecutivo, a presidente infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária.
“O que nós entendemos é que, em primeiro lugar, (ete é) um governo perdulário e faz do orçamento como se fosse conta de padaria. A presidente Dilma infringe novamente a LRF, além de ferir a lei orçamentária. Peço que este plenário não aceite este relatório do deputado Hugo Leal”, afirmou. Avelino atacou o relator do projeto, Hugo Leal (PROS-RJ) por ter aceitado fazer o parecer favorável.
(Com Estadão Conteúdo)
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