Com PEC promulgada, auxílio emergencial depende de MP do governo

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a PEC Emergencial. A medida, aprovada semana passada pela Câmara, prevê gatilhos a serem acionados quando os gastos públicos forem muito altos e também autoriza a reedição do auxílio emergencial, com a previsão de um orçamento de até 44 bilhões de reais fora do teto.

A volta do auxílio agora está nas mãos do Executivo. Nesta semana, devem ser publicadas duas medidas provisórias: uma liberando crédito para o benefício e outra com as regras do auxílio emergencial, como o número de parcelas, critérios para o pagamento e a data de início do programa.

A expectativa é que 45 milhões de pessoas recebam 250 reais, em média, de benefício, a partir do fim deste mês ou início do próximo. As parcelas seriam pagas por quatro meses. Os valores, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, devem variar entre 175 reais e 375 reais a depender de alguns critérios. Mães chefes de família devem receber mais.

Em 2020, o auxílio emergencial pagou cinco parcelas de 600 reais, chegando a 1.200 reais para mães chefes de família. Houve ainda um complemento de 300 reais pagos até dezembro. O programa custou 300 bilhões de reais e ajudou a segurar a queda da economia brasileira durante o primeiro ano de pandemia, estimulando o consumo. O benefício da forma como configurado na ocasião, entretanto, teve grande impacto fiscal nas contas já combalidas do país. Para a reedição, o governo condicionou o auxílio à aprovação PEC Emergencial, uma medida de ajuste fiscal.

No fim de 2020, Guedes havia dito que o programa seria reeditado caso houvesse uma nova onda de pandemia. Com o aumento dos casos de coronavírus e medidas restitivas mais duras em estados e municípios, a pressão por uma nova rodada do auxílio cresceu. A estimativa é que a reedição do benefício atinja menos pessoas – foram 68 milhões de beneficiários o ano passado – e seja mais focalizada em pessoas de baixíssima renda.

Gatilhos

O intuito do projeto é oficializar alguns gatilhos a serem acionados quando os gastos públicos forem muito altos. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão ativadas quando for atingido 95% das despesas totais.

A partir disso, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público o aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários, lançamento de linhas de financiamento e renegociação de dívidas. A progressão de carreira de servidores públicos, entretanto, está autorizada mesmo em estado de calamidade, após acordo costurado entre governo e deputados.

A PEC Emergencial define que o gasto com o auxílio também não será afetado pela chamada “regra de ouro”, um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes.