O presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo marco legal das telecomunicações do país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4, transformando em lei um projeto aprovado pelo Congresso em setembro com mudanças que eram bastante aguardadas pelo setor.
A indústria de telecomunicações defendia há anos novas regras para o setor permitidas pela lei, como a possibilidade de incorporação de ativos da União pelas operadoras mediante compromissos de investimento em infraestrutura e a criação de um mercado secundário de frequências de telefonia móvel.
O texto também permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, retirando uma série de obrigações impostas às operadoras, como instalação e manutenção de orelhões, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga.
A medida, que é resultado de projeto de lei aprovado pelo Congresso, é considerada fundamental para retomada da viabilidade da operadora Oi, que segue em um longo processo de recuperação judicial.
Atualmente, além da Oi, Vivo e Embratel (Claro) operam sob o regime de concessões na área de telefonia fixa – para essas empresas, porém, o serviço e suas obrigações têm menor peso do que para a Oi, que é concessionária em todos os estados, exceto São Paulo – área da Vivo.
Impacto
O texto foi aprovado em setembro pelo Senado e foi à sanção do presidente. No mercado, a avaliação é a de que o encaminhamento do novo marco legal das teles pode atrair investimentos no setor. Relatório do BTG Pactual estima que a Oi poderá economizar 1 bilhão de reais com o fim de despesas regulatórias.
Outro relatório, do Bradesco BBI, afirma que a chance de uma fusão entre TIM e Oi é a consequência mais provável da aprovação da lei, mas destaca que outros concorrentes, como a China Telecom, já demonstraram interesse na companhia no passado.
Já a venda de bens reversíveis associados à concessão de telefonia fixa – como terrenos e edifícios comerciais – pode render 3,210 bilhões para a Oi e 4,135 bilhões para a Vivo, estima o Itaú BBA.
(Com Estadão Conteúdo e Reuters)
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