O presidente Jair Bolsonaro recuou e vetou integralmente o projeto de lei que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de aproximadamente 50 bilhões de reais em dívidas de empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). O veto, publicado na edição desta sexta-feira, 7, do Diário Oficial da União, é justificado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, e contraria, aparentemente o próprio presidente. Na véspera, durante sua live semanal, ele havia sinalizado que sancionaria o texto.
“Como é que são as coisas, né? Os caras queriam que eu vetasse o Simples Nacional”, disse, enquanto aparentemente não sabia que essa parte da conversa estava sendo transmitida.
A tendência na manhã de quinta-feira é que o texto fosse integralmente vetado, o que gerou mal-estar no Planalto e a busca de alguma solução para que a matéria fosse sancionada. Uma das hipóteses seria vetar um artigo que permitia que empresas que não tiveram queda de faturamento na pandemia também aderissem ao programa. Porém, o veto integral foi publicado. A medida do presidente será analisado pelo Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão. O texto foi aprovado simbolicamente no Senado e com mais de 382 votos na Câmara.
O veto era defendido pela equipe econômica e também pela AGU. Ambas pastas sinalizavam que a sanção poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, ao conceder o desconto, seria gerada uma renúncia nas receitas do governo e o projeto não apresentava compensação para isso. Além disso, não há previsão para a perda de arrecadação no Orçamento de 2022.
Renegociação
O programa de parcelamento de dívidas tinha potencial para a renegociação de 50 bilhões de reais devidos por pequenas empresas e microempreendedores. De acordo com o texto aprovado no Congresso, as dívidas poderiam ser parceladas em até 15 anos com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19.
O Brasil tem cerca de 18,9 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno ou médio porte, de acordo com dados do Ministério da Economia.
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