As bets, plataformas de apostas online, passarão a ser obrigadas a identificar e classificar o risco dos apostadores, conforme determinação de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União (DOU).
Além da identificação, as bets também terão que comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que atua no combate à lavagem de dinheiro. As regras começam a valer em 1° de janeiro de 2025, data em que o mercado regulado de apostas começa a funcionar no país.
As bets terão que avaliar o quão compatível é a capacidade financeira do apostador em relação às apostas feitas na plataforma, além de atestar a legalidade delas. Se houver indícios de incompatibilidade da aposta ou lavagem de dinheiro, a denúncia terá de ser feita. A decisão engloba também movimentações com ferramentas automatizadas e potenciais arranjos entre apostadores para manipulação de resultados.
Vale destacar que a portaria publicada hoje integra os esforços do Ministério da Fazenda para regulamentar o mercado de apostas, iniciativa que ocorre desde 2023.
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