As vezes em que o Congresso autorizou Bolsonaro a mexer no teto

Passada a votação, a PEC das Bondades deve ir para a promulgação do Congresso Nacional. Com isso, fica instituído o estado de emergência e a autorização para um novo furo no teto de gastos do governo de Jair Bolsonaro, desta vez da ordem de 41,2 bilhões de reais. O drible no teto a três meses das eleições está longe de ser a primeira mexida do Congresso na regra fiscal, criada em 2016 pelo governo de Michel Temer. Ao todo, são quatro modificações como essa – duas delas, focadas nos objetivos eleitorais de Bolsonaro.

No primeiro ano do governo, houve a primeira alteração do teto: a PEC da cessão onerosa permitiu que o governo não contabilizasse no teto as transferências para estados e municípios relacionadas à repartição da cessão onerosa do pré-sal. Ao todo, foram repassados 46,1 bilhões de reais fora do teto. Na ocasião, o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, estava baseada na tese “mais Brasil, menos Brasília”.

Em 2020, com a chegada da pandemia, foi instituído o chamado “orçamento de guerra”, que mudava o ordenamento jurídico para agilizar os gastos necessários para o enfrentamento da pandemia. A regra vigorou até dezembro daquele ano e, com a segunda onda de Covid-19, o Congresso autorizou uma nova mexida no teto de gastos para bancar mais uma rodada do auxílio emergencial, permitindo gastos na ordem de 44 bilhões de reais extrateto. Com o fim do benefício e a proximidade do período eleitoral, o governo voltou a olhar para a extrapolação do teto de gastos como forma de bancar programas de transferência de renda. E, entre dezembro e julho deste ano, foram aprovadas duas PECs, que permitiram furos de 108 bilhões e 41,2 bilhões. 

A PEC dos Precatórios permitiu que o governo estabelecesse um teto no pagamento de dívidas judiciais já transitadas em julgado (os precatórios) para abrir mais espaço para gastar — o que Guedes definiu como “licença para gastar”. Além disso, a emenda constitucional mudou o período de correção da inflação no teto. Se antes vigorava o período de julho a junho, visando a dar mais previsibilidade no limite de gastos para o ano seguinte, desde o ano passado passou a ser considerado o período de janeiro a dezembro. Na ocasião, a mudança foi motivada pela aceleração da inflação, que fechou o ano em dois dígitos. Com mais espaço para gastos, o governo rebatizou o Bolsa Família de Auxílio Brasil e subiu o valor do benefício de 200 para 400 reais. Agora, com a PEC das Bondades, o auxílio subiu mais 200 reais, chegando a 600.