A bem-vinda iniciativa de colocar freios legais no mercado de criptomoedas

A indústria financeira brasileira demonstrou nos últimos anos uma notável capacidade para inovar. Exemplos disso são o advento do Pix, a consolidação do open banking — que permite o compartilhamento de dados entre as diversas instituições — e o surgimento de fintechs de diferentes portes e perfis. Na terça 20, o país mais uma vez colocou-se na posição de vanguarda com a entrada em vigor do marco legal das criptomoedas. A iniciativa põe o Brasil no grupo de nações que tomaram a dianteira nesse tipo de regulação. Entre outros atributos, o projeto estabelece o Banco Central como órgão regulador do mercado de criptoativos.

Apesar de muitos países reconhecerem as moedas virtuais como ativos digitais de pagamentos, são raros os que possuem leis específicas para supervisionar as transações. Apenas Bermudas, Canadá, Coreia do Sul, Estônia e, agora, o Brasil regulamentaram operações. Trata-se de um grande avanço, especialmente em um contexto marcado por suspeitas de fraudes envolvendo o negócio no mundo.

Poucos produtos de investimentos fizeram tanto barulho na última década quanto as criptomoedas. A valorização meteórica de ativos como bitcoin e ethereum seguida por períodos de quedas abissais provocou fortes emoções no mercado, com fortunas surgindo e desaparecendo da noite para o dia. De uns tempos para cá, contudo, descobriu-se que os riscos não dizem respeito apenas à cotação das criptos, mas também às plataformas que as negociam.

Um dos principais alertas nesse sentido foi disparado no fim do ano passado, quando o americano Sam Bankman-Fried, fundador da corretora de criptomoedas FTX, foi preso nas Bahamas sob a acusação de surrupiar 1,8 bilhão de dólares dos investidores. Um escândalo ainda mais rumoroso veio à tona nos últimos dias. Em decisão inédita, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, órgão regulador financeiro do país, instaurou processos contra as plataformas Binance, a maior exchange do mundo, e a Coinbase, sua rival mais próxima, acusando-as de operar ilegalmente como bolsas. “Caso as alegações sejam comprovadas, uma quantidade significativa de criptoativos seria proibida de ser negociada na maior economia do mundo, reduzindo drasticamente o volume e a liquidez do mercado”, alerta Felipe Martorano, analista da VG Research.

Como não poderia deixar de ser, os investidores se assustaram. A Binance e a Coinbase registraram retiradas superiores a 1 bilhão de dólares nas primeiras 24 horas após a abertura do processo, de acordo com a Nansen, uma provedora de informações sobre o mercado cripto. Fundada em 2017 pelo excêntrico empresário chinês Changpeng Zhao, a Binance tem no currículo uma série de operações nebulosas. Entre outras encrencas, a empresa é acusada de inflar as negociações de sua operação nos Estados Unidos. Para se tornar conhecida, a corretora investiu em marketing. Atualmente, patrocina o time de futebol italiano Lazio e a seleção argentina. O fato de ser uma companhia muito jovem, e de ter crescido de maneira explosiva em um curto período de tempo, sugere que talvez Zhao não tenha seguido os caminhos convencionais para acelerar os negócios.

A preocupação agora é que as acusações possam levar a uma corrida de saques pelos clientes da corretora. Se isso ocorrer, haverá sério risco de insolvência, exatamente como aconteceu com a FTX. “Há uma incerteza considerável dada a ausência de transparência sobre a proteção dos recursos dos clientes e a impossibilidade de prever a magnitude das acusações”, diz o advogado Isac Costa, especializado no mercado de capitais. “A verdadeira situação só será exposta quando, e se, uma empresa se recusar a atender aos pedidos de saque, como já aconteceu em eventos passados.”

Enquanto isso, o Brasil corre para se proteger. Por isso, a regulamentação pelo BC é mais do que bem-vinda. “O decreto é um marco significativo para aumentar a segurança”, diz Yan Martins, CEO da empresa especializada em blockchain Hathor. Embora o marco legal tenha entrado em vigor há alguns dias, o BC ainda precisa definir as normas que deverão reger o setor. As empresas terão o prazo de seis meses para se adaptar às novas recomendações. Em meio aos recentes escândalos que abalam esse mercado no mundo, não poderia haver hora melhor para colocar um freio legal ao negócio.

Posicionamento Binance e Coinbase

Em comunicado, a Binance informa que a estrutura de capital da Binance é livre de dívidas e os ativos do usuário são todos garantidos 1:1 para que, assim, sempre tenha fundos mais do que suficientes para atender às solicitações de saques.  A corretora informa que mantém todos os ativos de seus clientes em contas segregadas e que os fundos dos usuários são verificáveis por meio do sistema de Prova de Reservas, que fornece comprovantes dos ativos dos usuários sob custódia, bem como passivos dos usuários usando a prova zero-conhecimento, a primeira desse tipo no setor. Qualquer decisão tomada pela Binance.US não afeta os usuários da Binance.com, dos quais se incluem os clientes brasileiros. A Binance.US e a Binance.com são entidades completamente independentes e operam separadamente.

“É importante ressaltar que nossos usuários podem sacar seus fundos sempre que desejarem. Apesar do grande número de saques entre 12 e 14 de dezembro, somando 6 bilhões de dólares em saques líquidos nesses três dias, fomos capazes de executá-los sem problemas. Passamos por este teste de estresse extremo porque executamos um modelo de negócios muito simples: manter os ativos sob custódia e gerar receita com as taxas de transação. Isso só foi possível porque os fundos dos usuários foram gerenciados de maneira conservadora e cuidadosa”, informou corretora.

Paul Grewal, diretor jurídico e conselheiro geral da Coinbase, diz que a confiança da SEC em uma abordagem apenas de fiscalização na ausência de regras claras para a indústria de ativos digitais está prejudicando a competitividade econômica da América e empresas como a Coinbase, que demonstraram compromisso com a conformidade. “A solução é uma legislação que permita que regras justas para o trânsito sejam desenvolvidas de forma transparente e aplicadas de forma igualitária, e não litigiosas. Enquanto isso, pretendemos continuar operando normalmente”, diz.

Publicado em VEJA de 28 de Junho de 2023, edição nº 2847