Os limites do Supremo

Lula chamou ministros do STF para conversar. Quis se explicar pela aprovação, no Senado, da PEC que limita decisões monocráticas (para variar, “não sabia”). Os ministros foram para garantir que a PEC seja derrubada na Câmara. O encontro não faz muito sentido. Afinal, o chefe do Executivo não tem que se explicar ao Judiciário por decisões legítimas do Legislativo. E muito menos cabe aos representantes mais altos do Judiciário questionar tais decisões com o Executivo. Ou com quem quer que seja.

Dias antes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes reagiram energicamente à PEC, que trataram como um ataque ao Supremo. Barroso disse que o Judiciário está funcionando bem e não precisa de ajuste. É verdade que a PEC surge em um momento de confronto entre o Senado e o STF, mas não é verdade que o Supremo esteja funcionando bem. Faz anos que decisões estapafúrdias são tomadas de forma individual sem jamais serem levadas ao colegiado. E há inúmeros episódios em que ministros se comportaram de maneira no mínimo discutível.

No fim do ano passado, Rosa Weber decidiu que decisões monocráticas seriam submetidas “imediatamente” ao plenário, mas a medida não “pegou”. A absurda decisão de Ricardo Lewandowski, oito meses atrás, detonando a Lei das Estatais, até hoje não foi apreciada. O mesmo se dá com a decisão de Gilmar, que anulou as provas do processo contra um assessor de Arthur Lira, tomada três meses atrás. São apenas as mais notórias.

“Esta casa não é composta por covardes”, arrebatou-se Gilmar. Mas a PEC não trata de covardia, e sim de falibilidade: juízes erram. Decisões monocráticas só se justificam como medidas cautelares, a serem referendadas (ou não) pelo colegiado o quanto antes.

“Magistrados merecem deferência, mas para recebê-la não podem agir como políticos”

Ao limitar as decisões individuais, a PEC enfraquece o poder discricionário dos ministros (o que é bom) e fortalece o Tribunal, cujas decisões passam a ser mais legítimas e menos discutíveis. De resto, a PEC é modesta: se estivesse em vigor, teria obrigado o plenário a apreciar a decisão de Lewandowski, por exemplo, mas não a de Gilmar.

Quando a democracia corria perigo, o STF foi a única instituição a defender a Constituição, e seus integrantes merecem aplausos por isso. Esse tempo passou, mas alguns ministros parecem crer que merecem prerrogativas especiais porque a democracia lhes deveria um favor. Defender a Constituição, porém, não é favor, é a própria razão de ser do Supremo. Os ministros não hão de ter salvado a Constituição para que ficassem desobrigados de obedecer a ela.

Magistrados merecem deferência, mas para recebê-la não podem agir como políticos. Se os ministros adotarem a discrição e a compostura de Rosa Weber, o STF será tratado como um verdadeiro tribunal. O que é bom para todo mundo.

O susto da PEC fez com que a apreciação da decisão de Lewandowski fosse marcada para a semana que vem. Pode-se interpretar que os ministros entenderam o recado e decidiram entrar na linha. Os mais céticos preveem um toma-lá-dá-cá: os políticos liberam os juízes para tomar decisões monocráticas e, em troca, os juízes liberam o loteamento de cargos para os políticos.

A ver.

Publicado em VEJA de 1º de dezembro de 2023, edição nº 2870